Para OAB, votação de emenda que reduz maioridade penal é inconstitucional; entenda

  • Por Jovem Pan
  • 02/07/2015 19h07
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, durante reunião da Mesa Diretora (Marcelo Camargo/Agência Brasil) Marcelo Camargo/Agência Brasil Eduardo Cunha

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, analisou como inconstitucional a aprovação da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Em nota emitida nesta quinta-feira (2), Coêlho afirma que a manobra realizada pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB) fere a Constituição Federal, pois uma matéria que foi rejeitada na Cãmara só pode ser apreciada no ano legislativo seguinte.

Em entrevista ao Portal Jovem Pan Online, o secretário-geral da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto, disse que a atitude é um ataque à Constituição brasileira “O que se fez foi a deliberação de uma matéria que foi rejeitada no dia anterior, isso é absolutamente inconstitucional.” 

Segundo Neto, essa pensamento é aplicável mesmo com as diferenças entre os dois textos apresentados. “A Constituição fala em matéria”, afirma. “Assim fica muito fácil, apresentamos um texto para deliberação e testamos se temos ou não a maioria”, diz.

*** Ouça a entrevista completa no Áudio

Segundo o secretário-geral, caso a emenda seja promulgada, a OAB deve entrar como uma Acção Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. “O nosso presidente já prevê essa possibilidade”, diz Neto. “A Constituição está sob ataque e é absolutamente necessário preservar a sua estabilidade.”

A PEC da Maioridade Penal foi aprovada em primeiro turno, por 323 votos a 155 e 2 abstenções, no começo da madrugada desta quinta (2), por meio de uma emenda substitutiva, praticamente idêntica ao texto derrubado na terça-feira (30). 

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