Relator rejeita “novo recurso” de Cunha na CCJ e diz que não há fundamento legal

O deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) considerou na noite desta sexta-feira, 8, que não há fundamentação legal para fazer um aditamento ao recurso apresentado no processo de cassação do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O deputado é relator do recurso na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara onde tramita atualmente o processo de perda de mandato do peemedebista. 

O aditamento foi proposto nesta quinta-feira, 7, por Cunha, logo após oficializar a renúncia à presidência da Câmara. No “novo recurso”, Cunha alega que a decisão pela sua cassação, tomada pelo Conselho de Ética, ocorreu quando ele ocupava o comando da Casa e que, com a sua saída do cargo, o julgamento teria que ser refeito, uma vez passou a ser apenas um deputado. 

“Não estou conhecendo o aditamento por falta de fundamentação legal. O aditamento não está apontando nenhuma norma constitucional, regimental ou do código de Ética que foi afrontada”, afirmou Ronaldo Fonseca. 

“Mesmo que eu reconhecesse do aditamento não poderia dar provimento no meu voto porque também é uma questão de mérito e eu não poderia invadir a competência do Conselho de Ética. Não comporta à CCJ analisar questões de mérito”, ressaltou.

A decisão de hoje de Fonseca deverá ser acrescentada ao parecer que ele apresentou anteontem na CCJ. Na ocasião, o relator pediu a anulação da votação do relatório do Conselho de Ética que opinou favoravelmente à cassação do mandato do peemedebista.

No entendimento de Fonseca, em razão de a votação ter sido feita nominalmente e por chamada, ela deveria ser refeita evitando-se dessa forma o “efeito manada” em que um deputado pode mudar de voto após tomar conhecimento antecipadamente de como o outro votou.

O parecer do deputado ainda precisa ser submetido à discussão e votação na CCJ. Em razão do impasse em torno da data da eleição para a presidência da Câmara ainda não foi confirmada se a sessão será realizada na próxima terça-feira, 11. Caso a reunião não ocorra na próxima semana, o desfecho do processo de Eduardo Cunha deve ocorrer somente em agosto, após o recesso Legislativo