Resolução que permite PM alterar cena do crime é um retrocesso, diz especialista da FGV

  • Por Jovem Pan
  • 24/08/2017 16h42 - Atualizado em 24/08/2017 16h58
Fernanda Cruz/Agência Brasil Resolução do Tribunal de Justiça Militar (TJM) pode gerar acirramento entre a PM e a Polícia Civil

A resolução 54/2017, publicada pelo Tribunal de Justiça Militar (TJM), na última sexta-feira (18), pode mudar a maneira com que homicídios envolvendo militares sejam investigados. O texto diz que PMs podem recolher objetos da cena crime, o que atualmente compete à Polícia Civil, porém a regra é contestada pelo Sindicato dos Delegados da Polícia Civil, que entende ser uma usurpação de competência.

Em entrevista exclusiva a Jovem Pan, o pesquisador da FGV, especializado em segurança pública e teoria das organizações, professor Rafael Alcaldipani, esclarece que a medida seria um grande retrocesso na apuração de potenciais ações criminosas de policias militares. “O Tribunal de Justiça Militar é uma instituição caríssima e há poucos lugares no mundo em que a Polícia Militar responde a uma Justiça Militar, geralmente é ao Exército à Marinha e à Aeronáutica. Então, essa é uma resolução que fere e pode lesionar os direitos dos cidadãos”, explicou.

A resolução contempla cinco artigos e, de certa forma, pode tirar a prerrogativa de julgamento pelo tribunal do juri. “Ela não tira a prerrogativa, mas na prática é isso o que vai acontecer. Na medida em que chegar uma equipe de investigação no local e não tiver mais a arma do crime e o local estiver todo mexido….essa resolução legaliza que desmonte o local do crime. Então as provas que serão geradas tanto para absolver ou condenar um eventual excesso, além de julgar que o policial militar estava correto, não estarão mais disponíveis para a justiça comum. Isso não podemos aceitar.

A resolução já está em vigor, porém ainda não há informações de conflitos de competências, mas há o risco de um eventual acirramento entre a PM e a Polícia Civil. “É uma situação muito delicada e esperamos que o Tribunal de Justiça de São Paulo e o próprio CNJ se manifestem impedindo que a Polícia Militar tenha essa prerrogativa de desmontar a cena do crime”, esclareceu Alcadipani.

“O Brasil é uma democracia e assim tem que se preservar. Esse tipo de atitude não pode ser tolerada”, completou.

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