Retirada de urgência de projetos foi estratégia de votação, diz Eliseu Padilha

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou, nesta terça-feira (24), que a retirada de urgência do projeto de lei complementar de socorro aos estados, enviado pela equipe de Dilma Rousseff, teve como estratégia não trancar a pauta no Congresso. “A urgência constitucional, não sendo voltada, passa a obstruir processos importantes”. 

Padilha disse que era preciso fazer “uma distinção” às questões. “A retirada da urgência não implica na desistência, só perde a celeridade que a urgência constitucional prevê”. 

O presidente em exercício, Michel Temer, pediu ao Congresso Nacional que a medida seja considerada sem efeito e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o projeto de lei complementar de socorro. A mensagem de Temer anulando a urgência está publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Pelo projeto, elaborado ainda sob a gestão do então ministro da Fazenda Nelson Barbosa, a ajuda aos estados e ao Distrito Federal se dará por meio de três frentes: alongamento do contrato da dívida com o Tesouro por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e desconto de dois anos em 40% nas prestações.

Temer requsiitou o cancelamento da urgência de outros dois projetos. O primeiro dispõe sobre a criação de fundos de precatórios nos bancos federais para otimizar a gestão do pagamento desses débitos pela Fazenda Nacional. O outro prevê alterações na legislação sobre registro de empresas e procedimentos de Juntas Comerciais para desburocratizar atividades relacionadas aos agentes auxiliares do comércio, como armazéns gerais, leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais.