Senado aprova urgência para votar regulamentação do indexador de dívidas
O Senado aprovou hoje (25) requerimento impondo regime de urgência na tramitação do projeto de lei que trata da regulamentação da troca do indexador das dívidas dos estados e municípios com a União. A votação da matéria está marcada para a próxima terça-feira (31).
Mais cedo, parlamentares tiveram uma reunião com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que pediu mais tempo para o governo tratar da regulamentação. Levy se comprometeu a comparecer, na próxima terça-feira pela manhã, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, para explicar os impactos da mudança do indexador nas contas do governo e do ajuste fiscal previsto para este ano.
Para o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a decisão de votar a matéria na semana que vem não está vinculada ao pedido do governo. Segundo ele, o projeto não pode ser votado hoje, porque é preciso respeitar o prazo regimental de duas sessões antes da votação com pedido de urgência.
Renan admitiu que o Congresso pode analisar uma eventual proposta do governo sobre a regulamentação, desde que ela seja enviada antes da apreciação da matéria.
“Vamos votar o requerimento de urgência e apreciar a matéria na terça-feira. Se o governo construir até lá uma solução dentro do que quer com o ajuste, melhor. Caso não construa, vamos votar e aprovar no Senado na terça-feira. Se for vetado, apreciaremos o veto. Depois da conquista da apreciação de vetos em 30 dias, a palavra final cabe sempre ao Congresso Nacional”, acrescentou o presidente, momentos antes da aprovação do requerimento de urgência.
A lei que mudou o índice que corrige as dívidas foi sancionada em novembro do ano passado, mas o novo indexador não é aplicado por falta de regulamentação. O presidente do Senado alegou que um tema superado acabou voltando à pauta do Congresso Nacional para ser novamente discutido.
“A troca do indexador é uma decisão do Congresso Nacional. Ela retornou à pauta só porque precisava ser regulamentada e o governo não regulamentou, o que significa dizer que ela voltou a criar problemas no dia a dia de nossa pauta. Mas nós vamos resolvê-la”, ressaltou Renan Calheiros.
O projeto do Congresso estabelece prazo de 30 dias para que o governo conclua os aditivos contratuais necessários para implementação dos novos índices de correção das dívidas. Caso isso não ocorra, os estados e municípios ficam automaticamente autorizados a utilizar os novos índices para os pagamentos.
“A decisão de 30 dias já é a consequência de o governo não ter regulamentado. É um prazo que o Congresso está dando para que o governo regulamente obrigatoriamente uma coisa que não pode continuar”, afirmou.
Renan disse, ainda, que o impacto da mudança do indexador das dívidas será de R$ 3 bilhões este ano. O governo anunciou que precisa fazer ajuste fiscal e economizar R$ 66 bilhões em 2015. Por isso, o presidente do Senado adiantou que caberá ao ministro Joaquim Levy apontar onde os R$ 3 bilhões serão compensados no ajuste, incluindo cortes nos gastos do próprio governo.
“Como fazer ajuste sem tocar no setor público? Como fazer ajuste sem diminuir o número de ministérios e de cargos em comissão? Se as medidas forem frustradas em função de uma negociação com o Congresso, o ministro Levy tem de apresentar medidas adicionais para atingir o objetivo. Ajuste é isto. Por que não fazer uma revisão dos contratos do setor público? No Senado, temos mais de 800 contratos, mas fizemos uma revisão e economizamos em 2014 mais de 10% do que tínhamos gasto em 2013. Ajuste fiscal é isto. É isto que o governo precisa fazer”, concluiu.
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