França aprova lei que dá cobertura à ação de serviços secretos na França

Paris, 24 jun (EFE).- A Assembleia Nacional da França aprovou nesta quarta-feira a polêmica lei que ampara a ação dos serviços secretos quando o argumento for a luta contra o terrorismo, o que coincidiu com as revelações sobre a suposta espionagem dos Estados Unidos aos três últimos presidentes do país.

A lei foi aprovada depois de “Médiapart” e “Libération” terem publicado documentos vazados pelo Wikileaks sobre a espionagem da Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA) a François Hollande, Nicolas Sarkozy e Jacques Chirac.

O site e o jornal reconheceram que decidiram fazer coincidir a divulgação desses documentos com a votação da lei sobre os serviços secretos, a qual se opunham por considerá-la contrária as liberdades.

Na Assembleia, o texto recebeu o apoio dos deputados dos grandes grupos parlamentares – os socialistas do presidente Hollande, os republicanos de seu antecessor Sarkozy e os centristas da UDI – após um debate que foi alimentado pelos atentados jihadistas de janeiro em Paris.

A Frente de Esquerda e a grande maioria dos ecologistas foram contra a lei, por considerarem que abre uma brecha para permitir que os serviços secretos franceses, legalmente, executem espionagem em massa.

Pouco antes da votação o primeiro-ministro francês, Manuel Valls, ressaltou que não permitiria “dizer que este texto de lei coloca em perigo” as liberdades.

Na prática, o texto contempla procedimentos possíveis de vigilância e intercepção de informação e comunicações entre computadores e telefones celulares, a instalação em veículos de chips de GPS e de microfones e câmeras.

A lei também estabelece o procedimento que os espiões devem cumprir, que inclui um pedido por escrito que justifique a proporcionalidade das medidas (uma intromissão na privacidade precisa ter relação com o potencial risco das pessoas investigadas) e que será dirigida ao ministro de tutela.

Em todo caso, não será preciso uma autorização judicial, mas será criada uma Comissão Nacional de Controle das Técnicas de Informação (CNCTR) formada por quatro magistrados, quatro parlamentares e um especialista em comunicações eletrônicas.

A CNCTR será o órgão de verificação que, caso uma operação seja considerada injustificada porque atenta contra as liberdades públicas, poderá apresentar um recurso ao Conselho de Estado, da mesma forma que as pessoas diretamente envolvidas.

O principal órgão de processos administrativos pode anular a decisão, impor uma indenização ao denunciante, ordenar a destruição dos dados e das informações recopiladas pelos agentes secretos e inclusive transferir o caso à promotoria para que ela estude se merece tratamento judicial.

Na legislação são especificadas as finalidades do trabalho dos serviços secretos, como a independência nacional, a integridade do território, a defesa nacional, “os grandes interesses da política externa e a prevenção de toda ingerência estrangeira”.

Também foram incluídos “os grandes interesses econômicos, industriais e científicos da França”, a prevenção de ataques contra o caráter republicano das instituições, a violência coletiva contra a segurança nacional e evitar a proliferação de armas de destruição em massa. EFE