Congresso aprova MP que cria sistema digital único para cartórios
Serviços como registro de imóveis e certidões de nascimento e casamento passarão a ser oferecidos online
O Congresso aprovou a medida provisória (MP) que cria um sistema eletrônico único para os cartórios e determina a digitalização de uma série de serviços. O texto estabelece que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) deve ser implementado até 31 de janeiro de 2023, com cronograma de implementação definido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A digitalização do acervo também terá um prazo, mas este ainda precisa ser definido por regulamentação, e os cartórios ainda terão que ter os livros físicos. Entre os serviços que poderão ser feitos online, estão registros de imóveis, certidão de nascimento, certidão de casamento e consultas unificadas nas bases de documentos de todos os cartórios (por meio de dados como CPF, CNPJ ou matrícula de imóveis).
Os cartórios poderão emitir certidões eletrônicas que deverão ser fornecidas por meios virtuais e com uso de tecnologia para o próprio usuário imprimi-la. O texto autoriza o uso de uma assinatura eletrônica para que as pessoas possam enviar informações na hora de realizar registros públicos pela internet, e prevê que a Justiça Eleitoral e outros órgãos compartilhem identificação biométrica dos cidadãos com os cartórios para que verifiquem a autenticidade dos dados. As mudanças preveem que, a partir de janeiro de 2024, seja dispensado o reconhecimento de firma para o registro de títulos e documentos – o solicitante deve garantir a veracidade das assinaturas feitas em particular.
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