Batalha para aprovar impressão do voto vai testar fidelidade política a Bolsonaro

Onze partidos políticos, com apoio do Tribunal Superior Eleitoral, fecham questão contra a PEC 135, que prevê a ‘auditoria do voto’ e não a recontagem total

  • Por Jorge Serrão
  • 28/06/2021 13h44
MOURãO PANDA/O FOTOGRÁFICO/ESTADÃO CONTEÚDOPEC 135 prevê a implementação do voto impresso auditável

Se depender do establishment, dificilmente teremos a impressão do voto pela urna eletrônica na próxima eleição, em 2022. O presidente Jair Messias Bolsonaro enfrentará o maior teste de fidelidade de sua base partidária na votação da Proposta de Emenda Constitucional 135 – que institui o modelo de “voto auditável”. Pelo menos 11 partidos já formam uma frente contra a mudança. O mais grave é que a manobra política conta com o apoio e articulação, nos bastidores, do próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes – inimigo público declarado do “bolsonarismo”. Dificilmente o Brasil vai avançar para uma desejável transparência total eleitoral. A própria aprovação da PEC 135, do jeito como está originalmente escrita, não melhora o processo eletrônico de votação. A nova regra prevê que se possa pedir à Justiça Eleitoral uma recontagem de votos por amostragem. Isso não resolve a permanente dúvida sobre a lisura completa e segurança total do modelo. O ideal seria uma recontagem pública, filmada, de 100% dos votos impressos pela urna. A comparação entre os resultados do boletim de urna e da contagem física dos votos verificaria se o processo ocorreu com honestidade. Só que não é isso o que prevê a regra a ser aprovada ou rejeitada pelo parlamento.

O presidente Bolsonaro tem repetido, em várias manifestações, que se a PEC for aprovada até outubro, a mudança será adotada na eleição de 2022. O problema é que o TSE, responsável por implantar a nova regra, claramente se opõe às mudanças. Além disso, apesar da pressão popular a favor e da manifesta vontade de Bolsonaro, nada garante que a PEC 135 seja aprovada a tempo. O parecer sobre o voto impresso será apresentado nesta segunda-feira, e tudo precisa ser votado antes do recesso parlamentar. A má vontade de 11 partidos tende a melar a operação de correria. E caso ocorra o milagre da aprovação, a burocracia do TSE tem tudo para atrasar a mudança, com qualquer alegação, convincente ou não. Resumindo: O Brasil continuará com seu trâmite sigiloso eleitoral. Mais uma vez seremos obrigados a acreditar no dogma do resultado eleitoral inquestionável, depois do processamento no supercomputador na sala-cofre do TSE, em Brasília. Você sabe em quem votou, mas é o sistema quem tem certeza de quem será eleito, sem direito a questionamentos legais. Por fim, vale o princípio: “Quem reclama já perdeu”. O regime do crime institucionalizado é quem comanda no Brasil. Obedece quem não não tem jeito. Manda quem tem juiz.