Brasil deveria implantar recontagem pública do voto impresso pela urna eletrônica, não ‘auditoria’

PEC 135, em discussão no Congresso nacional, não resolve a questão fundamental: segurança e transparência total do sistema eleitoral

  • Por Jorge Serrão
  • 31/05/2021 13h24
José Cruz/Agência BrasilA urna eletrônica começou a ser utilizada no Brasil a partir das eleições municipais de 1996

Recontagem pública de voto, sim! O voto impresso “auditável” é um equívoco retórico. Não garante a transparência total eleitoral. Precisamos do voto impresso pela urna eletrônica para recontagem pública de 100% dos votos. Na comparação direta entre os números do BU (Boletim de Urna) e a contagem física dos votos impressos teremos certeza do resultado honesto. O problema é que não é isso que está escrito na PEC 135 – que precisa ser substituída, ou corre-se o risco de o parlamento aprovar o “mais do mesmo”. Além de não alterar a situação atual, pode complicar e encarecer o processo, para nada. Com a mera “auditoria”, o eleitor continuará refém de decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou dos Tribunais Regionais Eleitoral (TREs), cujos magistrados podem negar a realização das “auditorias”. Por isso, é fundamental que se aprove a impressão do voto pela urna eletrônica para recontagem física e pública de 100% dos votos. Só assim se encerará qualquer polêmica sobre risco de fraude – sempre suspeitado, porém nunca comprovado. Até porque o modelo atual não permite. Somos obrigados a acreditar no dogma do resultado eletrônico final inquestionável.

O establishment não aceita aprimorar o sistema atual. STF e TSE também se apegam ao modelo de trâmite sigiloso eleitoral em vigor desde a eleição municipal de 1996, sendo adotado em todo o país a partir do pleito de 2000. Muito se polemiza sobre o Coletor Eletrônico de Voto – nome pouco conhecido do aparelho no qual o eleitor dá a “dedada”. Mas o problema não está na Urna Eletrônica. Se alguma fraude ocorre é no processo de transmissão de dados ou na totalização final dos votos. O negócio é uma caixa preta. O sistema nos obriga a acreditar no dogma do processamento final absolutamente seguro e honesto. Quem garante? Deus? Os “deuses” do Poder Supremo? A recontagem pública do voto impresso pela urna eletrônica garantiria.

O tema rende a maior polêmica. Mas o debate sobre a impressão do voto pela urna segue pobre e incompleto. A previsão de “auditoria” beira a inocência. Pouco se fala da necessidade da recontagem pública de 100% – que é o modelo correto. O presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores não estão defendendo o modelo adequado de apuração do voto. A defesa imprecisa do que seria correto facilita a “oposição”, que rejeita qualquer mudança ou aprimoramento do sistema de votação eletrônica. Tanto que o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, sinalizou que não haverá o voto impresso nas eleições de 2022.

A retórica de Barroso é simplista: “A democracia tem lugar para liberais, progressistas e conservadores. Nela só não cabem a intolerância, a violência e a não aceitação dos resultados legítimos das urnas”. Ou seja, o mesmo Barroso, que em 2017 chegou a defender a impressão do voto (tem vídeo comprovando o fato circulando nas redes sociais), agora rejeita a mesma impressão do voto, sequer para a pouco efetiva “auditoria”. A cúpula do Judiciário nem cogita tocar na recontagem pública e física de 100% dos votos – que garantiria a transparência total eleitoral. Assim, não propondo nem debatendo a coisa certa, o Brasil segue em ritmo de mais do mesmo, aguardando as “dedadas cívicas” de 2022. Alguém vencerá. Tomara que não seja a fraude.