PEC do voto impresso corre risco de nem chegar ao plenário da Câmara

Se aprimoramento do sistema eleitoral for rejeitado no parlamento, derrota será do povo e de Bolsonaro – fustigado pelo STF e TSE

  • Por Jorge Serrão
  • 04/08/2021 13h24
Tiago Hardman/Futura Press/Estadão ConteúdoPara poder valer nas eleições 2022, PEC do voto impresso deve ser aprovada até outubro deste ano

Apesar da mobilização popular gigantesca nas ruas e nas redes sociais da internet, a Proposta de Emenda Constitucional do voto impresso corre alto risco de não prosperar. O pessimismo é real porque os volúveis e pouco fiéis parlamentares da base aliada do governo, chamada pejorativamente de “Centrão”, não querem a mudança para transparência e segurança no mecanismo eletrônico de escolha dos representantes políticos. Na quinta-feira, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a PEC 135 necessita de pelo menos 21 dos 40 votos para seguir tramitando. A previsão nada boa é que o número mínimo tem tudo para não ser atingido. Os parlamentares vão trair a vontade popular. O Centrão vai trair Bolsonaro. O establishment, seu Poder Supremo e o Tribunal Superior Eleitoral vão gargalhar na cara de todos. O presidente Jair Bolsonaro até convocou uma nova manifestação popular para o próximo domingo. O evento pode ser turbinado ou esvaziado dependendo do resultado de quinta-feira na Câmara. Por milagre, pode ser que a PEC 135 prossiga tramitando. Mesmo que o melhor dos cenários aconteça, a aprovação da proposta no plenário não será fácil. Será necessário o quórum mínimo qualificado de 308 votos (três quintos). A única vantagem (se a votação ocorrer) é que ela será nominal. Cada deputado fica obrigado a anunciar seu voto publicamente. Exatamente pelo risco de passar vergonha e sofrer desgaste, muitos preferem matar a PEC 135 no meio do caminho, já na quinta-feira. Tudo precisa se resolver até outubro para valer no ano que vem.

Será a maior derrota política de Jair Bolsonaro (e por extensão da maioria do povo brasileiro) a não aprovação do voto impresso pela urna eletrônica para auditoria parcial (o que não assegura a segurança) ou recontagem pública de 100% dos votos na própria seção eleitoral (o que seria ideal). Ainda não dá para avaliar totalmente as consequências de tamanho fracasso político. Em princípio, ficaria claro ao presidente que não valeu tanto a pena sofrer o desgaste de fazer um acordo com o Centrão. O problema é que Bolsonaro não tinha alternativa. Agora, se não passar a PEC 135, Bolsonaro também fica vulnerável politicamente. Os inimigos tomarão todas as medidas de judicialização da politicagem, já em andamento, para tirá-lo do poder ou, no mínimo, criar problemas irreversíveis para torná-lo inelegível para 2022. Bolsonaro advertiu que não aceita intimidação. Mas o establishment não joga apenas no campo da retórica. Usa o rigor seletivo do regramento excessivo brasileiro, principalmente a prolixa Constituição que é interpretada do jeitinho que convém ao Poder Supremo, para arrasar com os inimigos. Bolsonaro é um deles, o preferencial. Vale repetir por 13 x 13: O Poder Supremo dá constantes sinais de que não vai ceder até a saída de Bolsonaro do poder. Nas atuais condições, é mais fácil que se arme um golpe da inelegibilidade contra Bolsonaro. Impeachment é jogada remota, pois o presidente tem tríplice apoio: parlamentar (mesmo que inconfiável), popular e militar. De toda forma, a sabotagem contra Bolsonaro é crescente e perigosa, embora ainda haja espaço para uma reação soberana do presidente, dentro dos limites da Lei, da Ordem e da Constituição.

O jogo pesado de pressão contra Bolsonaro parece não ter fim. Todo o aparato do estamento burocrático, principalmente o braço togado e seus tentáculos jurídico-advocatícios, segue firme na campanha contra a transparência total eleitoral cobrada nas ruas do país. O sistema exige que Bolsonaro pare com os ataques ao sistema eleitoral. A pressão ganha até um capítulo dantesco, com a convocação do ministro da Defesa, general Walter Braga Netto, para dar explicações à Câmara dos Deputados sobre a polêmica (já negada em nota oficial) sobre o risco de não haver eleições no ano que vem caso o voto impresso não for aprovado. O próprio presidente Bolsonaro tem repetido essa previsão sombria. E avisou: “Eu não vou deixar de cumprir meu dever de Presidente da República”. Concretamente, Bolsonaro tem muito a perder na guerra contra o Poder Supremo e o judiciário eleitoral. Por unanimidade (lembram do princípio de Nelson Rodrigues?), o Tribunal Superior Eleitoral aceitou abertura de inquérito contra o presidente. Na retórica oficial, o objetivo do processo é “analisar as críticas às urnas eletrônicas, ameaça à realização de eleições e também para apurar se Bolsonaro está fazendo campanha eleitoral antecipada”. No limite da guerra, o TSE pode até anular a eleição de 2018, condenando a chapa Bolsonaro-Mourão por “abuso de poder econômico” e “uso indevido dos meios de comunicação” durante a campanha eleitoral passada. A eventual derrota na aprovação da PEC 135 pode turbinar a manobra no “tapetão” contra Bolsonaro. A conferir.