Reforma política precisa entrar na ordem do dia da campanha eleitoral de 2022

EBC Fachada do Congresso Nacional

Prioridade zero: O Brasil tem de passar por uma reorganização política-social e eleitoral. É urgente melhorar a inclusão do indivíduo – e, por extensão, da sociedade, nos processos decisórios das políticas públicas. O desafio é garantir a representatividade das pessoas na máquina estatal, na União, Estados e Municípios. É imprescindível a implantação do voto distrital e distrital-misto. Trata-se do melhor jeito de aproximar, de verdade, o eleitor e seu representante eleito. Resumindo: Sem uma reforma política verdadeira torna-se impossível mudar a qualidade da vida política brasileira.

A verdadeira reforma política deveria começar pela eliminação do voto obrigatório. O voto é um direito da cidadania, não é um dever como exige a ultrapassada legislação eleitoral brasileira. O voto compulsório é uma absurda tutela do cidadão. A compulsoriedade do ato de se votar no Brasil é um exemplo de subdesenvolvimento político. Lamentavelmente, muitos setores do legislativo e do judiciário entendem que os brasileiros não estão preparados para a implantação do voto facultativo. Dos 229 países do mundo, o voto facultativo existe em 205 nações. O voto obrigatório acontece em um “gueto” de 24 países, sendo 13 na América Latina que adora flertar com autoritarismos.

O povo é um mero detalhe nas eleições brasileiras: sua obrigação é votar, unicamente. Na realidade, os grandes eleitores são os grupos econômicos financiadores de campanhas e as organizadas corporações públicas e privadas. Essa facção investe na defesa dos seus próprios interesses, que nem sempre se harmonizam com os da maioria da sociedade. No Brasil da cleptocracia, sob ditadura disfarçada de democracia do crime institucionalizado, verdadeiros bandidos se elegem e conquistam hegemonia sobre a vida política. Não é à toa que pelo menos um quarto do Congresso Nacional responde a processos por malversação de dinheiro público, crimes eleitorais e contra a ordem tributária, corrupção, formação de quadrilha e outros crimes menos votados.

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Só a reforma política pode iniciar a mudança estrutural no Brasil, onde as instituições só funcionam “normalmente” na retórica demagógica. Nada funciona Direito (sem trocadilho) em meio à insegurança jurídica, abusos de autoridade, corrupção sistêmica e débil representação política. Operamos na Oclocracia ou Cleptocracia. Democracia, por aqui, só se for a Demo-Cracia (o regime do Demônio). A reforma política tem de ser a pauta prioritária do Brasil. O país não pode perder tempo com polêmicas inúteis, factóides, narrativas e uma guerra sem fim de todos contra todos os poderes em uma campanha presidencial levianamente antecipada.

Após a reforma política, o passo seguinte é tornar o poder público diretamente fiscalizável pelo povo, o cidadão-eleitor-contribuinte. O Estado tem de ser apenas a estrutura administrativa da Res-Pública. Os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não podem ser fiscais nem juízes deles mesmos. O único fiscal legal e legítimo tem de ser o povo (detentor do poder originário) que precisa do apoio e sustentação das Forças Armadas para o país andar Direito (sem trocadilho). Precisamos de um choque de estabilidade, legalidade e legitimidade. Se não for assim, o Brasil jamais tomará jeito. Continuaremos escravos do “jeitinho” e suas aberrações autoritárias, nada democráticas, como muitas “interpretações” e “atos institucionais” togados, que parecem legais, mas não têm legitimidade. A reforma política seria um belo presente para um Feliz Natal brasileiro.