Constantino: Congresso precisa barrar fim de prisão após segunda instância

  • Por Jovem Pan
  • 15/10/2019 09h53
DIDA SAMPAIO/ESTADÃO CONTEÚDOJulgamento sobre prisão após segunda instância está marcada para esta quinta-feira (17)

Encabeçados pelo deputado federal Felipe Francischini (PSL-PR), parlamentares tentam, na Câmara dos Deputados, votar uma proposta que permite a prisão após condenação em segunda instância. A medida é uma reação à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que marcou para esta quinta-feira (17) o julgamento da pauta na Corte.

“Espera-se bom senso dos ministros, mas nunca se sabe. É muito grave isso, desde 2016 há uma jurisprudência de que a prisão começa a valer a partir da segunda instância – é óbvio que o ideal, do ponto de vista de um defensor do Estado de direito, seria que isso fosse muito claro na lei, ou seja: a Câmara e o Congresso, no geral, precisavam resolver isso da forma mais objetiva possível.

Sem isso, fica a margem da dúvida, e o STF com essa espada na cabeça: o Supremo, com base em um voto, que é o que pode fazer toda a diferença, da ministra Rosa Weber, pode colocar na rua algo como 150, 200 mil marginais. É disso que estamos falando, o garantismo mais exótico do mundo: o da impunidade. O Brasil é o único país que eu conheço que a prisão só vale depois de todas as instâncias, que são muitas.

Então fica aquele discurso que parece proteger a Constituição, o devido processo legal e tudo o mais mas, na prática, e não na teoria, é um labirinto para impedir qualquer tipo de punição aos bandidos. É óbvio que tem a questão do Lula, que envolve o preso mais famoso do país, e ficam sempre se perguntando se as medidas são para ele ser solto ou não, mas ele tem que lembrar que tem algo muito maior dessa vez, que é uma decisão do plenário vinculante, não é um habeas corpus sendo votado, não é especificamente para alguém.

De novo: o ideal é ter uma lei clara que impeça qualquer tipo de margem, a dúvida de ambiguidade. Não temos isso ainda, a Câmara ameaça votar logo um projeto dessa natureza, mas já temos jurisprudência desde 2016. É o espírito da lei em jogo. É óbvio que se já foi julgado e condenado, já teve o amplo direito de defesa e foi julgado e condenado novamente, em segunda instância, é porque deve começar a cumprir a prisão”, disse Constantino.