Constantino: Decisão de Fux sobre juiz de garantias é controversa e polêmica

  • Por Jovem Pan
  • 23/01/2020 08h01
Fátima Meira/Estadão ConteúdoSem o juiz de garantias e outros três pontos, o pacote anticrime entra em vigor nesta quinta-feira (23)

Luiz Fux suspende a implementação do juiz de garantias por tempo indeterminado o ministro do STF considerou que a lei foi aprovada sem a previsão de impacto orçamentário e apontou que o projeto deveria ter partido do poder Judiciário.

Sem o juiz de garantias e outros três pontos, o pacote anticrime entra em vigor nesta quinta-feira (23). Sergio Moro elogiou a decisão de Fux, mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o ato foi desrespeitoso com o governo, com o Congresso e com o presidente do Supremo, Dias Toffoli.

“A decisão do Fux é controversa e polêmica porque a função principal do STF é avaliar se a medida é constitucional ou não — o que deveria ser feito em plenário. Nós estamos vendo cada vez mais decisões monocráticas e individuais dos ministros e isso causa insegurança jurídica porque é como fossem 11 STFs e não apenas um Supremo ditando o que é constitucional ou não.

Quanto a medida em si, é péssima, confusa, complicada, não prevê orçamento, não prevê de onde vem dinheiro e não prevê como aplicar na prática em um país com a dimensão continental do Brasil. É bom por um lado que a medida suspenda a aplicação que não ia ser possível. Mas, por outro lado, é ruim porque gera insegurança jurídica e a percepção de que o STF está legislando, — o que é sempre muito perigoso.”