Denise: Restrição de processos previdenciários pode dificultar ações contra o INSS

Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr Regra aprovada para a Previdência restringe à Justiça Federal o poder de julgar processos previdenciários

Regra aprovada para a Previdência que restringe à Justiça Federal o poder de julgar processos previdenciários poderá dificultar ações contra o INSS. Isso porque, enquanto quase metade dos municípios do país contam com a Justiça Estadual, as varas federais estão presentes em apenas 5% das cidades.

“Na verdade, houve várias tentativas de minimizar as pressões financeiras sob o sistema previdenciário, de um modo geral, e uma dessas pressões veio exatamente das ações judiciais que cobram determinadas diferenças em relação a valores, benefícios que são pagos. Então, o Governo centralizando, ele pode ter maior controle sobre o tipo de demanda que domina essas ações e pode, efetivamente, garantir algum resultado melhor. E também tem toda aquela questão de combate a fraudes, a irregularidades na concessão dos benefícios, a medida que eles chegam a Justiça. Muitas vezes até a cobrança irregular de benefícios irregulares acabam chegando à Justiça e ela acaba concedendo pagamentos que não seriam adequados. Há todo um processo junto com a reforma da Previdência que tenta minimizar gastos que vão além da alteração das regras.”