Mudanças na reforma tributária vão na contramão do que tem sido feito no mundo para estimular a economia

Gabriela Boló/Estadão Conteúdo Segunda etapa da reforma tributária foi entregue ao Congresso no fim de junho

Há uma expectativa muito grande no país, faz muito tempo, em relação a uma ampla reforma tributária, que torna mais progressiva a tributação, reduzindo o custo para as empresas e para os investimentos produtivos, além de diminuir a complexidade do sistema, que também onera demais as várias atividades econômicas, sendo um dos principais fatores do chamado Custo Brasil e um peso para a competitividade da economia brasileira. Tínhamos o encaminhamento de várias propostas, já em tramitação no Congresso, inclusive, por meio de uma comissão mista envolvendo Senado e Câmara. Tratava da fusão de vários tributos, o que mexeria até com o ICMS, tido como um dos maiores problemas em termos de carga e complexidade do sistema tributário. Apesar de questionamentos quanto ao peso que poderia trazer para alguns setores, havia uma previsão relativamente otimista quanto à simplificação do sistema, caso se conseguisse aparar essa arestas e contornar a resistência dos Estados. Só que o governo resolveu atropelar toda essa tramitação, lançando a ideia de uma reforma fatiada.

A primeira etapa foi propor a fusão do PIS/Cofins com a criação do CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A proposta foi bem recebida, apesar de frustrar quem esperava por mexidas também no ICMS e de ter gerado questionamentos também quanto ao peso que poderia ter para o comércio e, principalmente, para os serviços. A equipe econômica minimizou essas preocupações ao jogar para o Congresso a possibilidade de levar adiante as discussões sobre o imposto estadual, sinalizando com alíquotas diferenciadas para a nova contribuição, a fim de evitar impacto negativo para esses setores. O que causou surpresa, no encaminhamento das propostas do governo, foi a segunda fatia da reforma, apresentada na semana passada com muitas mudanças em várias frentes. Aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda de R$ 1.900,00 para R$ 2.500,00 reais para as pessoas físicas, ampliando de 8 milhões para 16 milhões o números de trabalhadores isentos, promovendo uma correção indireta da tabela, o que era cobrado havia muito tempo. Como isso representa uma perda de receita, o governo também promoveu mudanças para as empresas. Por aí, anunciou uma redução no IRPJ (Imposto sobre Renda de Pessoas Jurídicas) de 25% para 20%. Só propôs a taxação dos lucros e dividendos em 20%, colocando uma isenção para o ganhos de até R$ 20 mil por mês. Especialistas em matéria tributária e, principalmente, o mercado financeiro tiveram uma reação muito negativa, estimando um forte aumento da carga tributária das empresas, o que pode afetar, inclusive, o interesse do investidor externo, que terá que calcular com muito mais cuidado o seu retorno diante dessa taxação.

Aparentemente, se tenta passar a ideia de que a justiça tributária, reduzindo a carga para os mais pobres e taxando os mais ricos, que recebem lucros e dividendos. A proposta ainda incluiu o fim dos Juros Sobre Capital Próprio. Na prática, a leitura dominante é de que o governo optou por um caminho populista: o aumento da isenção, onerando demais as empresas. Em algumas condições, nem as pequenas e médias vão escapar, justamente em um momento em que muitas ainda tentam se recuperar do tombo decorrente das implicações econômicas da pandemia. As mudanças vão na contramão do que tem sido feito no mundo para estimular a retomada e distorcem o foco da simplificação que se esperava da reforma, mesmo que não houvesse redução da carga. Em vez disso, o sistema pode ficar ainda mais complexo e oneroso, sem esquecer de outras mudanças também questionadas, como a taxação dos fundos imobiliários e a determinação de uma alíquota única para as outras aplicações, de 15%, independentemente do prazo, o que pode levar a uma concentração dos investimentos em períodos mais curtos.

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Tudo isso ainda será muito debatido no Congresso, sempre com o receio de que possa prevalecer uma versão ainda pior, já que, mais do que questões técnicas, a tramitação também é a oportunidade para ação de lobbies e interesses políticos. Isso numa fase em que se percebe uma força muito grande dos congressistas em impor mudanças em direções diferentes das planejadas pela área econômica do governo, como aconteceu com a MP da Eletrobrás. Mas, independentemente desse risco, não é o encaminhamento esperado da reforma e ainda deixou a ideia de que o governo pode reforçar medidas populistas com a intenção de garantir maior popularidade para as eleições de 2022. O país ainda aguarda um projeto que consiga reduzir a a complexidade do atual sistema e abrir o caminho para a redução da carga na medida em que o governo consiga reestruturar as finanças públicas, o que passa por outras reformas, como a administrativa. O risco é o fatiamento colocar mudanças que, como ressaltei, deixem o sistema ainda mais complexo, mais oneroso e pesado para os investimentos, a competitividade e a atratividade de capital.