Governo de Portugal promete não cortar pensões após o veto do Judiciário

Lisboa, 15 ago (EFE).- O governo de Portugal prometeu neste sábado não realizar mais reformas no sistema de previdência durante o resto da legislatura após receber um novo veto do Tribunal Constitucional a seu último plano de cortes.

O primeiro-ministro, o conservador Pedro Passos Coelho, aceitou com este compromisso a sentença do Alto Tribunal divulgada na última quinta-feira, que ilegalizou um plano de cortes permanentes sobre as pensões de mais de 1 mil euros.

“Não farei mais reformas na Seguridade Social até as próximas eleições legislativas”, afirmou em um ato de sua legenda, o Partido Social Democrata (PSD, centro-direita).

O chefe do Executivo criticou a interpretação dos juízes da Constituição por considerar que “só” contempla que as novas gerações “possam perder direitos” para apoiar uma reforma da seguridade social.

“É uma estranha forma de ver a solidariedade”, disse o primeiro-ministro, que assumiu que o problema da sustentabilidade das pensões ficará sem solução durante esta legislatura.

Passos Coelho defendeu o sentido de “compromisso” de seus ajustes porque repartiam o peso fiscal entras taxas a aposentados e a trabalhadores, além de um aumento do IVA.

O plano vetado devia substituir a atual sobretaxa (conhecida como “Contribuição Extraordinária de Solidariedade”) a partir de 2015 e aplicar desta maneira cortes definitivos sobre o sistema de previdência.

Além disso, a reforma – a terceira referente às pensões desta legislatura – teria servido para arrecadar 372 milhões de euros no próximo ano, segundo as estimativas do governo luso.

Ao invés de propor mais reformas, Passos Coelho instou o principal partido da oposição, o Socialista, a pactuar um acordo antes das eleições legislativas de 2015.

“Este é o momento para dizer ao Partido Socialista que estamos disponíveis antes das eleições para assinar uma reforma da Seguridade Social que tenha a contribuição do PS, já que este é um problema nacional”, comentou.

O primeiro-ministro não comentou a outra norma fiscalizada pelo Alto Tribunal, que comportava reduções salariais a funcionários públicos que ganhem mais de 1.500 euros.

Os juízes permitiram parcialmente estas reduções já que aceitou os cortes previstos pelo governo para 2014 e 2015, mas não os projetados entre 2016 e 2018.

A norma entrará em vigor a partir de setembro e poderá ajudar a equilibrar as contas do Estado para este ano e o seguinte.

O Constitucional deixou assim margem de manobra ao governo a curto prazo ao permitir os cortes salariais, a medida de maior arrecadação prevista.

Mesmo assim, a ilegalização da reforma da previdência acrescenta dificuldades ao governo português para reduzir o déficit do próximo ano, que deve diminuir até 2,5%.

O governo se comprometeu a esse objetivo com seus credores (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional) aos quais deve devolver os fundos utilizados do empréstimo de 78 bilhões de euros concedido entre 2011 e 2014.

Desde que chegou ao poder em 2011, o Executivo português enfrentou uma dezena de sentenças contra suas medidas de ajustes, que o obrigaram a buscar alternativas para cumprir as metas fiscais fixadas pelos credores. EFE