Há lei e Constituição que fala em maioria do STF e não em ações monocráticas

Valter Campanato/Agência Brasil É preciso a maioria absoluta da Corte. Curiosamente, já há lei e Constituição a respeito

Os jornais realçam a questão do excesso do Poder Judiciário em suas ações monocráticas. Recentemente, a CCJ da Câmara aprovou um projeto de lei que determina que nas ADIs ou ADPFs não pode haver decisão monocrática de ministro do STF. É preciso a maioria absoluta da Corte. Curiosamente, já há lei e Constituição a respeito.

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