Lei anticorrupção punirá também empresas envolvidas em irregularidades

Rio de Janeiro, 29 jan (EFE).- A Lei Anticorrupção Empresarial, que entrou em vigor nesta quarta-feira, permitirá que as empresas possam ser processadas administrativamente quando seus empregados corromperem agentes públicos, punindo o corruptor, não somente o corrupto.

Sancionada em agosto de 2013 pela presidente Dilma Rousseff, a lei prevê sanções para as empresas em que empregados ou diretores corromperem agentes públicos ou promoverem fraudes em licitações públicas.

A partir de hoje, as empresas, fundações e associações poderão ser processadas civil e administrativamente quando algum de seus funcionários “provoque prejuízos ao patrimônio público ou infrinja princípios da administração pública”, segundo o texto sancionado.

A legislação introduz a chamada “responsabilidade objetiva”, pela qual as empresas passam a ser corresponsáveis pelas ações de seus funcionários e não podem atribuir as irregularidades a ações isoladas.

A lei estabelece multas às empresas condenadas, que podem variar de 0,1% a 20% de sua receita bruta ou chegar até R$ 60 milhões em caso que não se possam estabelecer os lucro do corruptor.

Além da multa, a lei obriga à empresa condenada a ressarcir totalmente os danos provocados aos cofres públicos pela ação corrupta e permite ao Governo confiscar bens de entidades corruptoras e suspender suas operações.

A condenação civil ou administrativa não impede que a empresa também possa ser processada penalmente, algo já previsto na legislação brasileira.

Para a presidência, a norma permite responsabilizar quem corrompe em um país como o Brasil, onde a punição recai quase que exclusivamente sobre servidores públicos que se deixam corromper e aceitam vantagens indevidas.

“As empresas que ainda não tratam do assunto com a devida atenção vão perceber que é muito melhor investir em ética e integridade do que apostar na impunidade, em um modelo de negócio arcaico”, alertou o secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção, da Controladoria-Geral da União (CGU), Sergio Seabra.

Apesar da lei ter sido sancionada há quase seis meses e entrado hoje em vigor, o planalto ainda não publicou sua regulamentação, o que pode dificultar sua aplicação em alguns casos.

Apesar disso a Casa Civil afirmou que a lei tem imediata aplicação e que a regulamentação apenas se refere a aspectos como critérios para a aplicação das multas e mecanismos corporativos de controle de irregularidades.

Segundo a Casa Civil o texto final da regulamentação está no último processo de revisãoe será publicado nos próximos dias. EFE