Reforma administrativa mantém coordenação de inteligência no GSI; servidores reclamam

Reprodução/Câmeras de Segurança MP assinada por Lula previa a Abin na Casa Civil, mas órgão voltará para o GSI por decisão do Congresso

Além de esvaziar o Ministério do Meio Ambiente, a MP da reforma administrativa aprovada ontem pelo Congresso manteve a coordenação da inteligência federal no Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência, embora o órgão tenha sido transferido para a Casa Civil no início do ano. Trata-se de uma vitória dos militares, que tradicionalmente comandam o setor. Para os servidores da Abin, porém, trata-se de um retrocesso.

Em nota, a Intelis (espécie de sindicato dos profissionais de inteligência) disse que o texto aprovado “perpetua grave inconsistência de atribuições no plano do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), a despeito de a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) ser e permanecer um órgão integrado à Casa Civil da Presidência da República, conquista histórica e justa, defendida e aplaudida pelos profissionais de Inteligência”. “Em 1999, o Congresso Nacional já tinha decidido, com a Lei 9.883, ter a ABIN como órgão central do SISBIN para coordenação efetiva da Inteligência federal. Não há a necessidade de qualquer outra estrutura com a mesma atribuição”, alega a associação.

“A Atividade de Inteligência civil é elemento constitutivo estratégico dos Estados democráticos contemporâneos. O quadro de pessoal da ABIN, oriundo de concurso público amplo, possui perfil técnico, sem caráter político-partidário, comprometido com a Democracia e com os objetivos fundamentais da República. Em sua atual lotação na Presidência da República, a Agência está plenamente capacitada a contribuir de maneira  mais direta e assertiva no planejamento e apoio à execução de políticas públicas transversais de interesse do Estado e da Sociedade. O controle parlamentar tem papel fundamental como avalista da compatibilidade da Atividade de Inteligência com o Estado Democrático de Direito, e particular pela atuação presente e permanente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI).”

O problema da Abin é seu uso político pelos governos de plantão.