Enquete política em redes sociais pode gerar multa de até R$ 106 mil; entenda

Pixabay Para validar uma pesquisa junto ao TSE, é necessário um registro no órgão

Na última terça-feira (11), o perfil do Twitter do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Tocantins publicou uma imagem informando que “as enquetes nas redes sociais estão proibidas não só para candidatos e partidos, mas também para qualquer cidadão”. A publicação gerou questionamento por parte dos usuários da rede que diziam que a medida feria a constituição Federal de 1988 e tirava a liberdade de expressão da população.

De acordo com o advogado especialista em direito eleitoral Dr. Arthur Rollo, porém, a medida não fere a Constituição “porque as enquetes não têm método científico”. “A pena é aquela referente à divulgação de pesquisa não registrada”, explica.

Como funciona

Desde o dia 20 de julho, a realização de sondagens e enquetes sobre as eleições está proibida. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), “entende-se por enquete ou sondagem a pesquisa de opinião pública que não obedeça às disposições legais e às determinações previstas nesta resolução”.

Para validar uma pesquisa junto ao TSE, é necessário um registro no órgão, com no mínimo cinco dias de antecedência da divulgação, e também informações de quem contratou, qual a metodologia e o período da realização.

Segundo o artigo 17 da Resolução Nº 23.549, de 18 de dezembro de 2017, “a divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações constantes do art. 2º sujeita os responsáveis à multa no valor de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00”.

“Quem fiscaliza isso é o Ministério Público, assim como os próprios candidatos, partidos e coligações”, diz Dr. Rollo.

Casos emblemáticos

Em 2016, a revista Veja foi multada em R$ 80 mil por divulgar uma pesquisa sem registro dentro de uma reportagem que indicava a queda de intenção de votos ao candidato à prefeitura de São Paulo na época, Celso Russomano. A ação foi movida pela coligação “São Paulo sabe, a gente resolve”, que contava com o partido de Russomano, e acatada pelo desembargador Cauduro Padin, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Já no final de julho deste ano, o site Terra MT Digital, que noticia fatos de Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso, foi multado em R$ 53.205,00 por perguntar “se estes fossem candidatos a deputado estadual, em quem você votaria?”. Em entrevista à Jovem Pan, Joatan de Souza, responsável pelo portal, revelou não ter sido orientado por ninguém. “Eu não tinha conhecimento que não podia realizar essa enquete”, contou.

Souza também criticou a atuação dos cartórios eleitorais. “No momento, o cartório eleitoral de Lucas do Rio Verde está fazendo um treinamento para os mesários que vão atuar nas eleições de 2018. Lucas do Rio Verde conta com pouco mais de 75 mil habitantes, então dá para contar quantos sites e televisões tem na cidade. Por que não reúnem todos os veículos de comunicação e fazem um treinamento para jornalistas? Eu sou jornalista, não sou advogado para saber todas as leis do Brasil”, questiona.

De acordo com o responsável pelo portal, a intenção da enquete era saber quais nomes de Lucas do Rio Verde teriam condições de representar a cidade na Assembleia Legislativa. “Somos uma das cidades mais importantes de Mato Grosso e não temos um deputado estadual. O intuito era fazer a enquete e, possivelmente, trabalhar um projeto de voto único”.

“Eu não tenho condições de pagar [a multa], vou fechar minha empresa que tem cinco funcionários. Serão cinco pais de família sem emprego, porque o valor é um absurdo. Eu, particularmente, não coloco mais nada de política no site porque a pancada foi grande”, lamenta Souza. Ele é repórter policial há 15 anos e acaba de mudar de editoria.

Buscando amparo, entrou em contato com a Ordem dos Advogados do Brasil e até o fechamento desta reportagem ainda não havia obtido respostas.

Grupo de rap também teve problemas

No último dia 4, o conjunto Cone Crew Diretoria apagou uma enquete que havia feito no Twitter perguntando a preferência dos seus fãs sobre quatro candidatos —Jair Bolsonaro (PSL), Ciro Gomes (PDT), Fernando Haddad (PT) e Marina Silva (Rede).

“Excluímos nossa enquete para presidente pois o TSE proíbe as mesmas, pedimos desculpas e obrigado pela participação”, publicou a banda na rede social.

Fizemos um enquete para saber quem nossos fãs apoiam para presidente.

Não apoiamos ninguém, as coisas são muito mais complexas que trocar uma pessoa. É um sistema inteiro falido.

A mudança deve vir de baixo para cima ou quem está em cima sempre vai pisar em quem está embaixo.

— Cone Crew Diretoria (@conecrewdir) September 4, 2018

O Facebook e o Twitter foram procurados, mas não quiseram comentar os casos.