STF faz audiência pública para discutir Lei dos Direitos Autorais

O Supremo Tribunal Federal (STF) fez hoje (17) uma audiência pública para debater a Lei 12.853/2013, conhecida como Lei dos Direitos Autorais. A norma definiu as condições de cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais de obras musicais. Cantores, compositores e representantes do governo e de entidades responsáveis pela gestão de direitos autorais apresentaram argumentos contrários e favoráveis à lei. 

As informações prestadas pelos debatedores servirão para embasar a decisão dos ministros em duas ações impetradas pelo Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) e pela União Brasileira de Compositores (UBC) que contestam a constitucionalidade da lei. A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator dos processos. Segundo Fux, as ações serão julgadas neste ano.

A lei foi publicada no dia 15 de agosto de 2013 no Diário Oficial da União e passou a valer 120 dias após a publicação. A norma altera a maneira como o Ecad  repassa os recursos dos direitos dos músicos e estabelece formas de fiscalização da arrecadação desses valores. Entre as mudanças, em relação ao que ocorre atualmente, está a fiscalização da entidade pelo Ministério da Cultura.

A taxa administrativa de 25%, cobrada atualmente pelo Ecad, será reduzida gradativamente até chegar a 15% em quatro anos, garantindo que autores e demais titulares de direito recebam 85% de tudo o que for arrecadado pelo uso das obras artísticas. No ano passado, a entidade repassou às associações de direitos autorais R$ 804 milhões.

Primeiro a manifestar-se na audiência, o senador Humberto Costa (PT-PE) explicou que lei resultou do trabalho feito pelos parlamentares na CPI do Ecad, feita entre 2011 e 2012. Costa foi o relator da matéria no Senado. Segundo o parlamentar, a CPI recomendou mudanças no sistema de gestão de direitos autorais. “Há uma necessidade de regulação do setor. Era importante garantir ao usuário a cobrança de um preço justo. Havia queixa geral de que isso não ocorria”, disse. 

Os representantes do Ecad e da União Brasileira de Compositores (UBC) posicionaram-se contra a lei. O presidente da UBC, Fernando Brant, criticou meios de comunicação e parlamentares favoráveis à lei.  Ele disse que a entidade foi surpreendida com a aprovação da norma, sendo que o atual modelo de gestão  de direitos autorais existe há 40 anos. Segundo Brant, a lei criou “regras arbitrárias”.

A superintendente do Ecad, Gloria Braga, disse que durante a CPI não ficou comprovada a prática de nenhum ilícito. Segundo o órgão, a norma interfere ilegalmente na gestão dos direitos autorais.

O diretor de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura, Marcos Alves de Souza, explicou que antes lei não era possível saber, por exemplo, se os valores arrecadados e distribuídos pelo Ecad eram justos. Souza defendeu a habilitação prévia no Ministério da Cultura, definida pela lei, das associações que fazem a arrecadação dos direitos.  “Na imensa maioria dos países, por conta do interesse público, ocorre dessa forma. O estado avalia se as associações têm condições de gerir os direitos de terceiros”, disse.

Cantores e compositores também apresentaram suas manifestações.  O cantor Roberto Frejat, da banda Barão Vermelho, defendeu a aprovação da lei e disse que está satisfeito com as regras de fiscalização do Ecad. “Essa ausência de regulação permitiu o aparecimento de uma sanha arrecadadora sem respeito às duas partes principais envolvidas nesta cadeia. Os autores, que estão insatisfeitos com o que recebem e os usuários, que estão insatisfeitos com o que pagam”.

O cantor Lobão disse que a lei é inconstitucional por entender que não cabe ao governo, por meio de lei, interferir na gestão dos direitos autorais. “Essa lei tem pontos muito sombrios e traços autoritários”, disse.

Editor Fábio Massalli