Especialista rejeita aprovação do Proforte e pede mudanças no STJD

RIO DE JANEIRO, RJ, 27.12.2013: JULGAMENTO/STJD/RJ - Nesta sexta, a partir das 11h, o Superior Tribunal de Justiça Desportiva vai decidir, em última instância, se punirá a Portuguesa pela escalação irregular do meia Héverton com a perda de quatro pontos, o que provocará o seu rebaixamento e permanência do Fluminense na Série A do Brasileiro. (Foto: Luiz Munhoz/FatoPress/Folhapress) Com galo

Diferentemente do que pregam os dirigentes dos grandes clubes paulistas, Heraldo Panhoca, advogado especialista em direito esportivo, não quer a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (Proforte) pela Câmara Federal e pela presidente reeleita Dilma Rousseff. Em entrevista exclusiva à Jovem Pan, ele também pediu à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) uma “medida imeditada” para escalar mais auditores nos tribunais desportivos e evitar o caráter apenas punitivo do STJD.

“Vejo com bons olhos que essa continuidade de governo. Espero que, principalmente na área esportiva, alguns pontos sejão revistos. Como primeira medida, eu optaria pela não aprovação do Proforte pela Câmara Federal porque entendo que já temos na legislação vigente um mecanismo de muito melhor eficácia sem onerar o tesouro nacional. O Proforte é uma medida que prevê perdoar a dívida dos clubes que as fizeram de forma ilegítima e irresponsável”, disse. 

Na Lei de Incentivo Fiscal, criada pelo Ministro do Esporte Orlando Silva em 2007, todo clube tem o direito de vender os ingressos de seus jogos para que os contribuintes do imposto de renda possam adquirir e doar às escolas publicas para que os educandos possam participar dos eventos esportivos. Com isso, o estudante se integra ao ambiente desportivo e, assim, cria-se uma nova e saudável torcida, afastando a violência dos estádios. Além disso, isso tornaria o clube mais sustentável economicamente”, sugeriu. 

No que se refere às inúmeras punições impostas pelo Supremo Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), Panhoca pediu maior número de auditores para que haja uma diversidade de conceitos. “Nós estamos vendo hoje que a concentração de cargos nas mãos de poucos advogados e juristas está tornando o conceito de justiça desportiva viciado, pois eles estão seguindo uma só corrente de pensamento, evitando que nós tenhamos a multiplicidade de pensamentos para tornar equilibrada essa distribuição de justiça e não estabelecer apenas o sentimento punitivo”, explicou. 

Ele pediu a restrição do número de tribunais nos quais um auditor pode atuar. “A OAB precisa tomar uma medida imediata para impedir que o mesmo auditor seja julgador em mais de dois tribunais. Não posso imaginar que o mesmo julgador tenha assento em mais de quatro ou cinco tribunais de modalidades diferentes. Isso faz com que a defesa do atleta fique prejudicada porque o julgador já vem pré-concebido de um critério unico”, finalizou.