A legítima e complexa luta pela honestidade e transparência total eleitoral no Brasil

Fernando Frazão/Agência Brasil PEC 135 propõe a implementação do voto impresso auditável nas eleições brasileiras

O Tribunal Superior Eleitoral colocou o presidente Jair Bolsonaro em uma sinuca de bico, dando quinze dias para ele apresentar provas de eventuais fraudes eleitorais na eleição de 2018. Acontece que a turma defensora do trâmite sigiloso eleitoral também comete uma jogada suicida na mesa de bilhar da política, porque não tem como comprovar – a não ser pela via da retórica dogmática e vazia – que o mecanismo de escolha dos representantes no Brasil tem 100% de segurança, honestidade absoluta e hipótese nula de fraude. Por isso, em vez de debate inútil, o fundamental seria o aprimoramento do modelo de votação eletrônica. Basta combinar a impressão de votos pela urna eletrônica com a (re)contagem pública, filmada e fiscalizada diretamente pelo eleitor, de 100% dos votos impressos.

Dificilmente, Bolsonaro conseguirá apresentar a prova concreta de que houve “corrupção” eleitoral em 2018 – conforme pedido do corregedor-eleitoral Luiz Felipe Salomão. Da mesma forma, na contramão, o TSE não consegue apresentar provas concretas (objetivas, reais e verdadeiras) de que não há risco de fraude nas urnas eletrônicas, na transmissão de dados dos votos até o computador central na “sala-cofre” em Brasília ou até na totalização final dos votos. O Judiciário Eleitoral obriga todo mundo a acreditar no dogma da infalibilidade e da “honestidade absoluta” de um processo totalmente informatizado. Por isso, em vez da polêmica inconclusiva e sem fim, o mais lógico é aprimorar o sistema de votação, injetando transparência na modernidade.

A pergunta que nunca quer calar: por que o establishment, o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral se colocam contra qualquer aprimoramento ou mudança que aumente a segurança do esquema de escolha dos representantes políticos no Brasil? Tamanho reacionarismo institucional é incompreensível, inaceitável e insustentável. Agora, o sistema de poder faz de tudo para sabotar a provável aprovação, no Congresso Nacional, da Proposta de Emenda Constitucional que institui o voto impresso pela urna eletrônica. A sorte do estamento burocrático, do sistema da tutela federal e dos defensores dogmáticos do trâmite sigiloso eleitoral é que a PEC 135 – defendida como solução mágica pelos bolsonaristas – não resolve a questão da segurança e da transparência total eleitoral. É inútil uma “auditoria do voto” feita apenas de modo parcial, e ainda se a “Justiça” Eleitoral, por benevolência, aceitar o pedido feito por algum candidato ou partido que se achar prejudicado pelo resultado.

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Fala muito sério! O Brasil não necessita de mais judicialização do que já tem. O país precisa, na verdade, de recontagem pública dos votos combinada com a votação eletrônica. Infelizmente, o presidente Bolsonaro também embarca na polêmica inútil de questionar o mecanismo de votação, sem ter provas concretas ou sem comprovar como a eventual fraude acontece na urna, na transmissão de dados ou na totalização final dos votos. Bolsonaro ganharia mais – e o debate político no Brasil, também – se o Presidente da República saísse em defesa da recontagem pública de 100% dos votos, e não da mera “auditoria do voto”, que dependerá da “boa vontade” da Justiça Eleitoral.