Lula sanciona reajuste salarial no Judiciário, mas veta aumentos em 2027 e 2028
Chefe do Executivo justificou decisão baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe reajustes a serem implementados após o fim do mandato presidencial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (22) a Lei nº 15.293, de 2025. A legislação determina o reajuste salarial de 8% para servidores do Poder Judiciário da União, a partir de 1º de julho de 2026. O chefe do Executivo, no entanto, vetou dois incisos que estabeleciam o aumento da remuneração em 2027 e 2028.
Segundo justificativa apresentada pelo governo federal, os itens “contrariam o interesse público” por estarem em desacordo com o art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A norma proíbe reajustes “de carreiras do setor público” que “resultem em alta da despesa com pessoal” em “períodos posteriores ao final do mandato do Poder Executivo”.
A recomposição salarial no Judiciário é uma das prioridades do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin. Desde que assumiu o comando da Corte, em 29 de setembro, o ministro fez defesas públicas sobre o reajuste na remuneração a fim de valorizar os servidores do Judiciário e a magistratura.
Em 18 de setembro, o STF enviou à Câmara dos Deputados uma proposta de alteração da Lei nº 11.416, de 2006, que dispõe sobre carreiras dos servidores do Judiciário da União.
O projeto de lei encaminhado ao Legislativo foi assinado pela presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Cármen Lúcia; do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Herman Benjamin; do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha; do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Waldir Leôncio Júnior; e, pelos então comandantes do STF, Luís Roberto Barroso, e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Aloysio Corrêa da Veiga.
O PL tramitou na Câmara dos Deputados em regime de urgência e foi aprovado pelo plenário em 4 de novembro.
Fachin se reuniu, em 20 de novembro, com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) para tratar de diversos assuntos, entre eles a recomposição salarial no Judiciário.
Dias depois, em 26 de novembro, o Senado aprovou a proposta enviada pelo STF e enviou para sanção presidencial.
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