Brasil arrecada R$ 50,9 bilhões com programa temporário de repatriação
O Brasil recebeu em seus cobres R$ 50,9 bilhões com o programa de “repatriação” de dinheiro mantido no exterior, informou a Receita Federal nesta terça-feira (1º). O prazo para aderir à Lei Nº 13.254, de 2016, regulamentada pela Instrução Normativa 1627 da Receita, terminou na segunda (31). No total passaram pela lei R$ 169,9 bilhões mantidos por brasileiros no estrangeiro.
O programa temporário regulariza o valor sonegado por brasileiros e os absolve de consequências legais por meio do pagamento de 30% do valor repatriado (15% de imposto de renda mais 15% de multa).
Joseval Peixoto explicou que o Estado prefere receber o dinheiro a colocar um empresário na cadeia. Relembre AQUI.
Os R$ 50 bilhões podem ajudar o governo federal a fechar as contas de 2016. A meta fiscal é de R$ 170,5 bilhões de déficit.
A lei foi proposta por Dilma Rousseff e aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. O texto prevê que o recurso legalizado deve ter origem lícita, vinculado a atividade econômica permitida ou não proibida em lei.
O governo federal dividirá o valor repatriado: 21,5% (R$ 10,9 bilhões) ficarão com os estados e 23,5% , com os municípios (R$ 11,9 bilhões). A divisão dos bilhões tem sido alvo de disputa política, que pode adentrar o Judiciário, entre o governo Temer e alguns governadores.
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