187 projetos de alteração do Estatuto do Desarmamento tramitam no Congresso

Alby Martin - Flickr Entre os projetos em tramitação, alguns pedem permissão de porte para deputados, senadores, pilotos de aeronaves e caminhoneiros

Após o decreto que facilita a obtenção da posse de armas de fogo assinado pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (15), o Congresso deve voltar a discutir outras pautas ligadas ao tema. Isso porque há 187 projetos que visam mudar o Estatuto do Desarmamento em trâmite na Casa.

De acordo com o Instituto Sou da Paz, desde que o Estatuto entrou em vigor, há 15 anos, 362 propostas de lei para mudar as regras previstas no texto foram apresentadas, sendo que 187 ainda estão tramitando.

Do total, 324 propostas foram apresentadas pela Câmara dos Deputados. É lá que tramitam 180 dos projetos remanescentes. Entre as mudanças, alguns textos tem como objetivo facilitar o porte de armas de fogo, que é a permissão andar armado na rua. Essas propostas, no geral, pedem a ampliação do direito ao porte para profissionais como pilotos de avião e caminhoneiros.

Outras propostas também apontam para a possibilidade do porte de armas em área rural. Essas sugestões vem acompanhadas, em alguns casos, do endurecimento de penas para crimes cometidos com armas. Há PLs, inclusive, que preveem que as Polícias Estaduais fiquem a cargo das atribuições no tema que hoje está sob o guarda-chuva da Polícia Federal.

Quem chegou mais perto de ter sua proposta votada foi o deputado Rogério Peninha, do MDB de Minas Gerais, com o PL 3722/2012. A matéria já tramitou em comissão especial e, agora, aguarda votação no plenário da Casa.

O presidente Jair Bolsonaro encontrará um terreno propício para a discussão do tema e novas flexibilizações. No Congresso, Bolsonaro tem aliados fortes, como o deputado Alberto Fraga, do DEM, que foi o que mais propôs PL sobre armas, incluindo um que permitiria a deputados e senadores portarem armas de fogo.

Outros “amigos” do presidente na Casa são o seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, e o senador Major Olímpio, ambos do PSL de São Paulo.

Mudanças anteriores

O decreto assinado pelo presidente nesta terça-feira (5) traz duas mudanças mais vistosas. Uma delas é a mudar a classificação de municípios violentos para que pessoas que vivem em cidades com homicídios iguais ou superiores a 10 vítimas para cada 100 mil habitantes possam requerer a posse de arma.

Outra mudança promovida aumenta de 5 para 10 anos a validade do registro de armas. Em 2016, o então presidente Michel Temer, do MDB, já havia decretado o aumento dessa mesma validade de 3 para 5 anos.

Ainda antes disso, o Estatuto do Desarmamento já havia mudado para inserir guardas municipais, agentes penitenciários e auditores no rol das permissões de porte.

Para o coordenador de relações institucionais do Sou da Paz, Felippe Angeli, são poucos os projetos realmente bons. “Há uma miríade de projetos que tentam enfraquecer a política de controle de armas. Poucos são bons”, disse.

De acordo com os pesquisadores do instituto, caso não houvesse um Estatuto do Desarmamento, o número de homicídios nos últimos dez anos vitimado 133 mil pessoas a mais do que os indicadores atuais apontam.

*com informações do Estadão Conteúdo