Adams: repasse do governo para a Caixa não configura operação de crédito

Advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, em Brasília. 29/11/2012 REUTERS/Ueslei Marcelino Ministro-chefe da Advocacia Geral da União (AGU)

O advogado-geral da União, Luís inácio Adams, repetiu na Câmara dos Deputados os argumentos usados em audiência pública no Senado, e voltou a negar hoje (14) que o governo tenha cometido irregularidades, em 2014, no repasse de recursos à Caixa Econômica Federal para pagamento de benefícios sociais como os programas Bolsa Família, seguro-desemprego e abono social.

O assunto está sendo tratado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que pediu esclarecimentos à União sobre possíveis violações à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no ano de 2014. O tribunal argumenta que houve operação de crédito do governo para melhorar as contas públicas no atraso do repasse de recursos do Tesouro Nacional a bancos, o que fere a legislação.

O assunto foi tema de audiência pública conjunta nas comissões de Finanças e Tributação; de Fiscalização Financeira e Controle; e de Orçamento. Aos deputados, Adams disse que a metodologia de pagamentos à Caixa, utilizada pelo governo, não configura operação de crédito.

Segundo ele, a metodologia vem sendo usada desde o início da vigência da LRF, em 2001, tendo, inclusive, sido alvo de acórdão favorável do próprio TCU. “O próprio TCU reconhece que não é razoável identificar essas operações como operação de crédito”, disse.

Adams disse que, nesse caso, a relação do governo com a Caixa se dá por meio de contrato de prestação de serviços. O Tesouro repassa os recursos e o banco realiza os pagamentos. Eventualmente, aconteceu de a Caixa não ter recebido os recursos, pois não chegara o dia de repasse da União, explicou o advogado-geral. Então, a Caixa optou por efetuar o pagamento, porque ela não tem perda no acordo, “o que sairia mais caro para o banco”, argumentou Adams.

O ministro ressaltou que o saldo final das contas entre o governo federal e a Caixa sempre foi positivo. Segundo ele, a situação é o inverso do cheque especial, onde o banco é quem recebe os juros por disponibilizar crédito. “Se a Caixa tivesse concedido capital dela para a União, seria o contrário. A União é que pagaria o juro. Mas é o contrário, no final é ela que deve ao governo”, disse Adams, e informou que em 2014 o banco pagou à União R$ 140 milhões a título de juros.

Para a oposição, no entanto, o governo usou artifícios ficais para garantir a vitória nas eleições do ano passado.“O motivo das pedaladas foi ganhar a eleição a qualquer custo, mesmo que quebrasse o Brasil. E foi isso que aconteceu”, disse o líder do DEM, Mendonça Filho (PE), que defendeu a rejeição das contas do governo federal pelo TCU.

O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) disse que o governo feriu a legislação quando abriu créditos orçamentários por decreto. Segundo o deputado, a medida desrespeitou a meta de superávit primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor à época. “A alteração da meta de superávit pelo governo, aprovada pelo Congresso, não altera a ilegalidade da conduta omissiva do governo”, disse Avelino. “A alteração posterior da meta [aprovada na Câmara], não implica exclusão dessa responsabilidade”, complementou.

Adams disse que na ocasião houve mudanças econômicas que justificariam a decisão do governo, de não contingenciar R$ 28 bilhões no fim do ano passado. “Em 2014 houve mudanças macroeconômicas que mostraram ser inviável a execução da meta [de superávit]. A decisão de retenção [dos R$ 28 bilhões] foi uma ponderação do governo. Houve cautela”, afiançou.