Advogados públicos fazem na Câmara ato pela aprovação da PEC da Probidade

Câmara dos Deputados

Munidos de placas, botons e panfletos, cerca de 50 advogados públicos participaram hoje (3) de um ato na Câmara dos Deputados em favor da aprovação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07, conhecida como PEC da Probidade, que concede autonomia administrativa, orçamentária e financeira para a Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria das Autarquias e às procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Elaborada em 2007, a PEC chegou a ser aprovada, em maio do ano passado, em uma comissão especial para tratar da questão. Desde então aguarda para ser votada no Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

De acordo com o relator da proposta na comissão especial, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), a aprovação da PEC garantiria mais transparência na implementação de políticas públicas. “Você [advogado público] vai ter autonomia para dar a sua opinião, marcar sua postura em torno de um processo, de uma tomada de decisão na administração [pública] e isso depois não vai ser mudado por algum advogado contratado ou amigo do gestor e que não faz parte do corpo funcional”, disse.

Coimbra lembrou que a advocacia pública tem por missão favorecer o controle preventivo da legalidade dos atos jurídicos, evitando a prática de ilícitos, atos de improbidade ou lesivos ao patrimônio público e à ordem jurídica. “Para que eles tenham um aprimoramento do seu trabalho, é preciso que eles tenham segurança administrativa e funcional nos seus procedimentos. Não dá para você ter uma decisão do advogado público em processo de tomada de decisão e ele [o processo] ser mexido por alguém que não faz parte desse processo decisório”, ressaltou.

Desde de o começo da nova legislatura, diversos requerimentos foram protocolados pedindo à Mesa Diretora da Casa a inclusão da PEC na ordem do dia.
O relator espera que o texto seja votado até o meio do ano. “Nós queremos negociar passo a passo, quanto mais rápido conseguirmos colocar em votação, melhor será para nós. Queremos nesse primeiro semestre vencer as duas etapas da Câmara, [as votações em ] primeiro e segundo turno, para depois o texto ir para o Senado”, disse.