Alerj promulga reajuste de 5% ao MP, TJ e Defensoria; RJ pode ser excluído do Regime de Recuperação

LG Soares / Alerj Agora transformada em lei, a decisão pode significar a exclusão do Estado do Rio de Janeiro do Regime de Recuperação Fiscal

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro promulgou nesta terça-feira (28) o projeto de lei que prevê o reajuste de 5% a servidores do Ministério Público Estadual, da Justiça Estadual e da Defensoria Pública do Estado. A promulgação consta no Diário Oficial desta terça.

Agora transformada em lei, a decisão pode significar a exclusão do Estado do Rio de Janeiro do Regime de Recuperação Fiscal.

Segundo a Secretaria da Fazenda, ao assumir um plano de austeridade, o Estado não poderia determinar aumentos. Estes só poderiam ocorrer através de uma revisão geral anual e que englobasse todo o funcionalismo público – além da determinação do governador.

Luiz Fernando Pezão, inclusive, chegou a vetar o projeto de lei do reajuste, mas os deputados derrubaram o veto e transformaram o projeto em lei.

Na época, Pezão argumentou que a aprovação do reajuste acarretaria “o imediato inadimplemento perante a União Federal e a retomada de bloqueios das contas públicas”.

Na última semana, a Secretaria do Tesouro Nacional informou que o Rio de Janeiro pode ser obrigado a devolver cerca de R$ 18,8 bilhões ao Governo Federal por conta da lei. O valor é a dívida do Estado com a União, que teve os pagamentos interrompidos por um ano e meio por conta da adesão ao plano de recuperação.

A lei aprovada agora exclui magistrados e promotores do benefício de reajuste de 5%.

Caso o Estado seja excluído do Regime de Recuperação deverá voltar a pagar mensalmente a dívida com a União.