A reforma já foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados. Se passar na CCJ do Senado, segue para o plenário da Casa, onde também terá que ser votada em dois turnos, precisando de pelo menos 49 votos favoráveis para ser aprovada.
Se for mantido o texto aprovado pela Câmara, a proposta é promulgada pelo Congresso. Se houver alterações, voltará para análise dos deputados.
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