Após Kim Kataguiri, Rede e OAB, PSB vai ao STF contra MP sobre Lei de Acesso

PSB Carlos Siqueira, presidente do PSB

O PSB protolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação para derrubar a medida provisória que suspende prazos de respostas da Lei de Acesso à Informação (LAI). Essa foi a terceira ação levada à corte em um dia – Rede Sustentabilidade e a Ordem dos Advogados do Brasil apresentaram pedidos semelhantes. Além deles, o deputado Kim Kataguiri protocolou uma emenda suspensiva para anular os artigos que se referem à LAI ne terça-feira, 24.

Na ação movida pelo PSB, a MP 298 é classificada como “incoerente”, “contraditória” e “flagrantemente inconstitucional”, destacando que ela fere também a liberdade de imprensa, e blinda “de forma desarrazoada o acesso à informação”.

As alterações preveem que um órgão público pode suspender o prazo de resposta de 30 dias a um pedido de informação pública ao alegar que o servidor responsável está em home office, e precisaria se deslocar fisicamente para cumprir a tarefa. Outra razão seria se o órgão estiver diretamente envolvido no combate ao coronavírus.

A MP impede a possibilidade de recurso nessas situações, bloqueando possíveis revisões de abusos por órgãos como a Controladoria-Geral da União (CGU).

A justificativa apresentada pelo ministro Wagner Rosário, da CGU, é que órgãos públicos não podem interromper seu trabalho para responder aos pedidos. Por essa razão, as medidas seriam válidas até o fim do estado de calamidade pública.
“É justamente nos momentos mais delicados de um país que a transparência deve ser preservada, possibilitando o engajamento da sociedade e mantendo as autoridades públicas sob supervisão constante”, rebate o PSB.”Dificultar a atuação popular em tempos de crise é medida típica de regimes não comprometidos com a democracia e o interesse público”.

O partido ressalva que a Lei de Acesso é “inegável conquista civilizatória da sociedade brasileira”.
“Qualquer restrição ao acesso de dados que demonstrem a forma de aplicação do dinheiro público e a atuação dos órgãos governamentais durante a pandemia, mesmo que por curto tempo, é violação clara e evidente ao princípio da publicidade, prejudicando de forma irremediável o esclarecimento da população sobre medidas que vêm sendo adotadas pelo governo federal para conter a epidemia”, afirma a legenda.

* Com Estadão Conteúdo