Associação de procuradores critica decisão de Moraes que suspendeu investigação contra autoridades

Carlos Moura/SCO/STF Decisões "colocam em xeque a isenção e a imparcialidade do Poder Judiciário", diz ANPR

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) criticou, nesta sexta-feira (2), o inquérito das fake news e a decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender a investigação fiscal aberta pela Receita Federal contra 133 contribuintes para apurar suspeitas de irregularidades, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

No entendimento de Moraes, há graves indícios de ilegalidades na investigação e “direcionamento das apurações em andamento”. Na mesma decisão, ele determinou o afastamento temporário de dois servidores da Receita por quebra de sigilo.

Segundo a ANPR, a decisão é “ilegal”, pois a investigação das fake news desde o início “afronta o Estado Democrático de Direito ao usurpar atribuição do Ministério Público, determinar apuração sem fato determinado, e limitar a liberdade de expressão e, agora, o exercício de competências de servidores públicos previstas em lei”.

De acordo com a associação, o STF não tem o papel de investigar pessoas, muito menos a partir de fatos indeterminados e, “por isso, o inquérito para que a própria Corte promovesse investigação criminal seria uma exceção à lei”. Além disso, o Ministério Público decidiu pelo arquivamento da investigação, “o que torna as decisões do ministro Alexandre de Moraes manifestamente ilegais”.

Para eles, as decisões judiciais adotadas pelo ministro “colocam em xeque a isenção e a imparcialidade do Poder Judiciário e produzirão elementos nulos em qualquer processo”. Por isso, a ANPR pediu um habeas corpus coletivo em abril, no Supremo, para que sejam anulados os mandados de busca e apreensão expedidos com base no inquérito das fake news.

“Da mesma forma, impetrou mandado de segurança para que sejam garantidos a procuradores o direito à liberdade de expressão, bem como não serem alvo de investigação sem a supervisão do Ministério Público Federal”, disse a nota.

Os procuradores pedem ainda, que haja o imediato encerramento do inquérito e que, se houver fatos ilícitos a serem apurados, que “sejam respeitadas as competências legais que definem as instituições e autoridades que devem apurá-los”.

O caso

O inquérito foi aberto em março, pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli, com o fim de apurar “notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares, extrapolando a liberdade de expressão”.