Câmara aprova admissibilidade de PEC da Previdência por 31 votos a 20
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, às 2h52 desta quinta-feira, a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma da Previdência Social (veja detalhes sobre o projeto ao final do texto).
O parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), favorável à admissibilidade da matéria, foi aprovado com placar apertado de 31 a 20, com votos contrários de deputados da oposição (PT, PCdoB, PDT, Rede e PSOL) e também da base aliada, como Júlio Delgado (PSB-MG) e Marcos Rogério (DEM-RO).
Alguns parlamentares reclamaram do horário em que a matéria foi votada, em plena madrugada. “Eu não voto depois da meia-noite”, afirmou o deputado Esperidião Amim (PP-SC). Ele acabou se posicionando contra a admissibilidade. “Um absurdo o que aconteceu na noite desta quarta-feira”, criticou o líder do PSD, Rogério Rosso (DF).
A sessão da CCJ começou às 15 horas da quarta-feira, mas a leitura do parecer só começou três horas depois. Por volta das 20 horas, os trabalhos foram interrompidos, em razão do início da votação no plenário da Câmara, convocada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Uma série de matérias ia ser apreciada pelo plenário. Maia, no entanto, mandou encerrar a sessão após a aprovação do primeiro item da pauta (a medida provisória que estabelece mudanças na EBC), possibilitando a retomada dos trabalhos na CCJ, por volta das 23h10. O projeto de renegociação da dívidas dos Estados, por exemplo, ficou para esta quinta-feira.
Deputados durante sessão na CCJ (Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados)
Para garantir a votação na madrugada, líderes partidários chegaram a substituir integrantes de suas legendas da CCJ. Já depois de meia-noite, o PTN, por exemplo, substituiu a deputada Jozi Araújo (AP) por Alexandre Baldy (GO) como titular do colegiado.
“Isso é gambiarra. Trocaram integrantes com o protocolo fechado”, reagiu Maria do Rosário (PT-RS). “Governo golpista troca membros da CCJ de forma ilegal para tentar aprovar admissibilidade da PEC do fim da Previdência como direito social”, criticou o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
Na madrugada
Essa é a segunda vez, nos últimos meses, que a Câmara vota temas polêmicos em horários avançados. Em 30 de novembro, deputados aprovaram o pacote de medidas de combate à corrupção durante a madrugada, desfigurando o projeto original e incluindo propostas como o crime de abuso de autoridade para juízes.
O governo só conseguiu votar a admissibilidade da PEC da Previdência após fazer acordo com a oposição. Pelo acerto, os opositores aceitaram não obstruir a sessão na CCJ. Em troca, o governo se comprometeu a só instalar a comissão especial para discutir o mérito da PEC em fevereiro de 2017 – após a eleição para a presidência da Câmara.
Maia e o poder
Com o acordo com a oposição, o governo também conseguiu neutralizar o chamado Centrão – bloco informal de 13 partidos da base aliada liderado por PP, PSD, PTB e SD. O grupo ameaçava ontem obstruir a votação da admissibilidade da matéria na CCJ.
A ameaça de obstrução do Centrão tinha dois objetivos: frear o movimento do Palácio do Planalto de dar mais espaço ao PSDB no governo e enfraquecer a articulação de Maia por sua reeleição.
O Centrão acredita que, com a aprovação da admissibilidade da PEC e a instalação da comissão especial neste ano, Maia se cacifaria junto ao presidente Michel Temer, que deseja ver a reforma da Previdência avançar o mais rápido possível.
Foto: Presidência da República
Com o adiamento da instalação da comissão especial, o Centrão também tirou de Maia o poder de indicar o presidente e o relator do colegiado. Ele tinha indicado os deputados Arthur Maia (PPS-BA) e Sérgio Zweiter (PMDB-RJ) para relatoria e presidência, respectivamente.
Caso não consiga viabilizar sua reeleição ao comando da Câmara em 2017, Maia poderá não conseguir manter as indicações. Caberá ao futuro presidente da Casa, que poderá ser ou não Maia, indicar os parlamentares para o comando da comissão especial.
A reforma da Previdência
A reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional em 6 de dezembro prevê a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem e tempo mínimo de contribuição de 25 anos. As novas regras só valerão caso sejam aprovadas pela Câmara e Senado no ano que vem.
Além disso, o valor da aposentadoria sofrerá alterações, em uma fórmula de cálculo progressiva e proporcional ao tempo de contribuição, sendo que as aposentadorias não serão inferiores a um salário mínimo.
Foto: Agência Brasil
Alguém que se aposenta com a idade e tempo de contribuição mínimos receberá 76% do valor integral da aposentadoria (51% mais 25% referentes aos 25 anos de trabalho). Cada ano a mais de contribuição aumenta em 1% o valor, a partir da base de 51%.
Transição
Essa regra valerá para homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45 anos. Para quem está acima dessa idade, haverá uma regra de transição. O tempo que falta para a pessoa que está nessa faixa etária (homens acima de 50 e mulheres com mais de 45) se aposentar será acrescido em 50%. Por exemplo, se falta um ano para um homem de 52 anos se aposentar, ele terá de esperar um ano e seis meses com a nova regra.
Atualmente, as mulheres podem pedir a aposentadoria com 30 anos de contribuição e os homens, após 35 anos de trabalho. Para receber o benefício integral, é preciso atingir a fórmula 85 (mulheres) e 95 (homens), que é a soma da idade e do tempo de contribuição.
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