Câmara aprova desconto em dívidas de empresas rurais com a Previdência

  • Por Jovem Pan com Agência Câmara
  • 13/12/2017 09h18 - Atualizado em 13/12/2017 10h26
Divulgação/ANPrOposição vê “pacote de bondades” a grandes empresários do setor agropecuário

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu na tarde desta terça (13) a análise do projeto de Lei 9206/17, que diminui a contribuição do produtor rural com a Previdência Social e abate dívidas de empresas do setor. O texto segue para o Senado.

O projeto incorpora texto da Medida Provisória 793/17, que perdeu a vigência após não ter sido votado. Segundo o substitutivo da deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), a contribuição do produtor rural pessoa física passa de 2% para 1,2% da receita bruta. No caso das empresas rurais, a nova alíquota será de 1,7% no lugar dos 2,5% devidos atualmente. As novas alíquotas valerão a partir de 1º de janeiro de 2018.

Adiantamentos

Se após o prazo de parcelamento (176 meses) houver resíduo, ele poderá ser parcelado em mais 60 meses, mantidas as reduções de juros e multas.

Caso a empresa compradora ou a cooperativa suspender suas atividades ou não obter receita bruta por mais de um ano, o valor da prestação mensal será equivalente ao saldo da dívida, com as reduções, dividido pelo número de meses que faltarem para completar 176.

O projeto prevê ainda que o adiantamento de parcelas será em sequência, ou seja, se o devedor pagar antecipadamente seis parcelas, deixará de pagar nos seis meses subsequentes em vez de descontar das últimas parcelas.

Todas as parcelas serão reajustadas pela Taxa Selic mais 1% no mês do pagamento.

Destaques

O plenário rejeitou o destaque do PT ao Projeto de Lei 9206/17 e manteve no texto a diminuição de 2% para 1,2% da contribuição do produtor rural para a Previdência Social, incidente sobre a receita bruta.

Os deputados também rejeitaram o destaque do Psol que pretendia retirar do texto a possibilidade de as empresas rurais usarem o prejuízo fiscal e a base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar as dívidas de produtores rurais (pessoas físicas, cooperativas e intermediários) com a Previdência.

Foi rejeitada ainda emenda do deputado Heitor Schuch (PSB-RS) que pretendia conceder um desconto de 85% para liquidar a operação de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e Reforma Agrária (Banco da Terra) se o mutuário estivesse em dia com as prestações.

Por fim, o plenário aprovou emenda do deputado Cleber Verde (PRB-MA) ao Projeto de Lei 9206/17 e estabeleceu novos parâmetros para renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Cooperação Nipo-brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer – Fase 3).

Agricultura familiar

Entre as alterações feitas pela relatora Tereza Cristina estão a inclusão da renegociação de dívidas da agricultura familiar com o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e a Embrapa (referentes ao licenciamento de sementes). Essas mudanças foram incluídas no texto após negociação com partidos de oposição.

Também houve mudança no prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que passou para 28 de fevereiro de 2018. A versão da MP 793 aprovada pela comissão mista tinha, como prazo de adesão, a data de 20 de dezembro de 2017.

Tereza Cristina explicou que a renegociação é necessária porque disputas judiciais levaram a dívidas impagáveis com o fundo. Agricultores questionaram os pagamentos e, amparados em decisões liminares, não pagaram o devido, até que decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou a forma de pagamento dos tributos.

“Este projeto de lei tem o passado, que é o pagamento da dívida sem os encargos, juros ou multas; e o futuro, com alteração das alíquotas. Será muito mais justo, permitindo inclusive que o produtor rural pague pela folha de pagamentos sobre os 23%, como recolhem todos os cidadãos brasileiros. Ele poderá recolher sobre a renda bruta ou sobre a folha de pagamentos”, disse a relatora.

Para o deputado Leo de Brito (PT-AC), no entanto, a proposta faz um “pacote de bondades” a grandes empresários do setor agropecuário. “É parte do pacote do governo para privilegiar determinados setores da sociedade que são, inclusive, muito bem aquinhoados”, criticou.

O deputado destacou, no entanto, que o PT concordou com a proposta por causa da inclusão dos pequenos produtores rurais. “Vai beneficiar mais de 1,5 milhão de famílias que vão ter agora, depois desse novo texto, a possibilidade de renegociar as suas dívidas”, afirmou.