Câmara finaliza votação dos destaques de PL que encerra impasse do pré-sal

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (4) a votação do projeto de lei da cessão onerosa. Foram rejeitados todos os destaques – emendas que modificavam o texto apresentado pelo relator, deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), ex-ministro de Minas e Energia (MME). A proposta agora segue para votação no Senado.

Para que o projeto de lei passe a ter validade, ele ainda precisa ser votado no Senado e, depois, sancionado pela Presidência da República. O texto-base do projeto de lei havia sido aprovado há duas semanas, mas ainda faltava concluir a votação dos destaques, que poderiam mudar o teor da proposta.

O texto aprovado permitirá o fechamento do acordo de revisão do contrato de cessão onerosa assinado em 2010 com a Petrobras. Sem essa revisão contratual, o governo não pode vender o direito de exploração do excedente dos barris no leilão na área da cessão onerosa.

A proposta traz uma redação mais clara para os pontos em que não havia consenso e afasta “zonas cinzentas” do contrato, dando conforto para que integrantes do governo e da Petrobras possam assinar a revisão sem questionamentos futuros. Fontes consultadas pelo Broadcast disseram que a proposta torna o acordo “objetivo e viável”, já que o contrato original era mal redigido e dava margem para interpretações diferentes.

Pelo projeto, as cláusulas tributárias vão seguir estritamente a legislação brasileira. O texto vai permitir que a União pague a Petrobras com dinheiro ou óleo. Mesmo com a possibilidade aberta pelo projeto de lei, a intenção da equipe econômica ainda é pagar os valores em dinheiro, com a contabilidade passando pelo Orçamento da União.

O óleo excedente das áreas da cessão onerosa deverá ser explorado pelo regime de partilha. No texto inicial, Coelho Filho havia proposto que o regime a ser aplicado para o óleo excedente fosse o de cessão onerosa, uma exclusividade da Petrobras que acabou sendo mantida.

O projeto de lei permite ainda que a Petrobras possa vender até 70% dos 5 bilhões de barris a que tem direito na área para outras empresas. A proposta também vai dispensar os consórcios dos quais a Petrobras participa de seguir as regras da Lei das Estatais para a compra de itens, produtos e serviços. Isso vai liberar os consórcios para aquisições a partir de convite a uma lista de fornecedores.