Cardozo não vê descumprimento de lei em manobras fiscais

O Bom Dia Ministro recebe o ministro José Eduardo Cardozo, que fala sobre maioridade penal (José Cruz/Agência Brasil) José Eduardo Cardozo no Bom Dia

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta terça-feira (11) não ter dúvida de que não houve descumprimento do governo atual à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “As chamadas pedaladas fiscais — não gosto desse nome”, disse.

A LRF proíbe a União de fazer operações de crédito com bancos federais. “Não me parece que tenha ocorrido, porque o conceito de operação de crédito na LRF é bem definido como a operação na qual o agente financeiro é remunerado, no crédito do empréstimo. Ocorre apenas quando a instituição empresta dinheiro”, explicou.

O governo federal, segundo ele, mantém contratos com Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal para prestação de serviços, como o pagamento de benefícios sociais. “Há variações mês a mês no valor desses benefícios sociais, por isso o governo precisa de uma conta para fazer esses ajustes e isso está previsto no contrato, no caso eventual da falta de recursos para o pagamento”, acrescentou.

Cardozo disse que a competência técnica sobre o assunto não é do Ministério da Justiça, mas do Ministério do Planejamento. Por isso, ele analisa apenas os aspectos jurídicos da questão.

O ministro participa de audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação para explicar a demora dos repasses para bancos federais.