CCJ aprova admissibilidade de PEC que torna obrigatório voto impresso

Claudio Andrade/Câmara dos Deputados Sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Câmara dos Deputados, em outubro de 2019

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que exige a impressão de cédulas em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil. A PEC foi aprovada com 33 votos favoráveis e 5 votos contrários.

Pelo texto, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), essas cédulas poderão ser conferidas pelo eleitor e deverão ser depositadas em urnas indevassáveis de forma automática e sem contato manual, para fins de auditoria.

Ao justificar a proposta, a deputada explica que optou por uma PEC para tratar do assunto porque a Justiça vem, ao longo dos anos, derrubando leis aprovadas pelo Congresso com a previsão da impressão do voto. A última vez que isso ocorreu foi na minirreforma eleitoral de 2015, que foi derrubada em junho de 2018 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O parecer do relator, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), foi pela admissibilidade do texto.

Custos e viabilidade do voto impresso

Contrário à matéria, o deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR) disse que nada se provou até hoje contra as urnas eletrônicas. Segundo ele, após amplo processo de auditoria, se constatou, por exemplo, a legitimidade das eleições de 2014, que havia sido questionada.

“Por que vamos encarecer o processo eleitoral com a impressão de células, se hoje nós temos um sistema confiável? Por que vamos regredir?”, questionou o parlamentar.

Já o deputado Enrico Misasi (PV-SP), favorável à proposta, acredita que o gasto de mais recursos para promover a credibilidade das eleições é um investimento. Para ele, a proposta “contribuiu para a lisura e legitimidade das eleições perante a população”.

Também favorável à proposta, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu que a contagem geral das eleições continue sendo feita pelas urnas eletrônicas. Mas sugeriu que seja feita uma conferência do resultado por meio do voto impresso, por amostragem.

“A recontagem manual abre mais possibilidade de fraude”, opinou a deputada Margarete Coelho (PP-PI). “Quando as células eram físicas, houve as maiores fraudes no processo eleitoral”, completou.

Alguns líderes partidários na comissão afirmaram que as legendas não tinham posição fechada sobre o tema e liberaram a bancada para a votação, para que a discussão sobre o mérito da proposta seja feita em fases posteriores da tramitação. O Partido dos Trabalhadores e o Democratas optaram por essa estratégia.

Após a aprovação nesta terça, a PEC será examinada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo plenário da Câmara.

*Com informações da Câmara Notícias