CCJ aprova PEC Paralela da Previdência; texto segue para plenário

Marcos Oliveira/Agência Senado CCJ do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6) a PEC Paralela da reforma da Previdência que permite a inclusão de Estados e municípios no novo regime de aposentadorias da União.

Aprovada na Comissão, a PEC Paralela segue agora para votação no plenário do Senado e, em seguida, na Câmara dos Deputados. Na votação da CCJ, foram 20 votos favoráveis e 5 contrários ao texto.

A proposta que foi uma estratégia do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), permite a inclusão dos Estados e municípios na nova reforma da Previdência por meio de lei ordinária.

Assim, as regras de aposentadoria dos servidores federais passariam a valer também para os funcionalismos estadual e municipal — como tempo de contribuição, idade mínima e alíquota de contribuição previdenciária.

Os municípios que não aprovarem regras próprias vão aderir automaticamente ao regime da União, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte. O texto também abre a possibilidade de que estados e municípios revejam a decisão de aderir à reforma da União por projeto de lei.

No entanto, governadores e prefeitos ficam impedidos de fazer isso nos 180 dias que antecedem o fim dos próprios mandatos.

Profissionais de segurança

O relator incluiu ainda um dispositivo que beneficia profissionais de segurança estaduais e municipais, categorias que poderão ter regras diferenciadas de aposentadoria como idade mínima e tempo de contribuição.

A medida abrange peritos criminais, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários e socioeducativos e guardas municipais.

O texto também permite que uma lei complementar aprovada pelas assembleias estaduais ou pela Câmara Legislativa do Distrito Federal estabeleça requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão a policiais militares dos estados e do Distrito Federal.

*Com informações da Agência Senado