CCJ aprova proposta sobre precatórios, mas autores farão alterações no texto

BRASÍLIA, DF, 15.04.2015: GOVERNO-CARGOS - O deputado Leonardo Picciani (relator do projeto) durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, para votação do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) da redução dos ministérios, de autoria do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB RJ). (Foto: Beto Barata/Folhapress) Líder do PMDB na Câmara

Um acordo com o PSDB garantiu nesta quarta-feira (9) a aprovação, em votação simbólica, da proposta de emenda à Constituição (PEC) 74/15 que cria um regime especial transitório para que estados, Distrito Federal e municípios possam quitar os débitos pendentes com precatórios. Para avançar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que avaliou a admissibilidade do texto, os autores da PEC – Carlos Sampaio (PSDB-SP),  Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Sibá Machado (PT-AC) – se comprometeram a fazer ajustes para incluir prazos e penalidades no caso de não pagamento desses títulos.

Crítico do texto original, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) chegou a apresentar um voto em separado, mas explicou que só pôde incluir emendas para suprimir trechos da redação, já que a comissão não analisa o teor da proposta mas apenas a compatibilidade com a Constituição. “Precisamos resolver o problema dos precatórios. Além de não pagar, estados e municípios, como São Paulo, continuam desapropriando e fazendo dívidas que não serão pagas”, disse.

Faria de Sá alertou que a PEC não cria condições efetivas de obrigação para o pagamento de precatórios. Ele destacou que um dos artigos (o 103) estabelece que enquanto estados, Distrito Federal e municípios estiverem pagando qualquer quantia, mesmo irrisória, não poderão sofrer sequestro de valor. “Ou seja, devem e não pagam. Vão poder pagar qualquer coisa”. Em outro artigo, a proposta define que presidentes de tribunais de Justiça podem determinar, nos casos de não liberação de recursos, o sequestro do limite do valor.

As alterações prometidas pelos parlamentares que defendem a matéria ocorrerão na comissão especial que ainda será criada para discutir o tema.