CCJ da Câmara aprova PEC que prevê fim do foro privilegiado para crimes comuns

  • Por Jovem Pan
  • 22/11/2017 13h44 - Atualizado em 22/11/2017 13h48
Raphael Milagres/Câmara dos Deputados O deputado Efraim Filho (DEM-PB) apresentou relatório favorável à aprovação da PEC que prevê o fim do foro privilegiado em casos de crimes comuns

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o relatório do deputado Efraim Filho (DEM-PB) favorável à aprovação da PEC que prevê o fim do foro privilegiado em casos de crimes comuns.

Já aprovado em dois turnos no Senado, o texto ainda terá de ser analisado por uma comissão especial criada para apreciar a PEC, e submetido a dois turnos de votação no plenário da Câmara, exigindo ao menos 308 votos favoráveis.

A leitura do parecer foi realizada nesta manhã, com isso, os integrantes da comissão não tiveram direito ao prazo regimental de duas semanas para analisar a proposta.

Voto do relator

O deputado Efraim Filho (DEM-PB) apresentou relatório favorável à aprovação da PEC que prevê o fim do foro privilegiado em casos de crimes comuns. O parecer foi lido nesta quarta-feira (22) aos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

A PEC acaba com o direito das autoridades, como ministros e deputados, de responderem a ações penais em instâncias superiores. A proposta de emenda à Constituição mantém a prerrogativa de foro, mas apenas para os cargos de presidentes da República, Câmara, Senado e do Supremo Tribunal Federal.

No parecer, Efraim Filho disse que o fim do foro privilegiado afastará não apenas a ideia de blindagem das autoridades, mas ainda resgatará o princípio de que todos são iguais perante a lei.

A análise do parecer na CCJ ocorre um dia antes de o Supremo Tribunal Federal analisar o mesmo tema em plenário.