CCJ da Câmara aprova texto da PEC que permite prisão em 2ª instância

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Felipe Francischini, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (20), as propostas de emenda à Constituição (PECs) que permitem a prisão após condenação em segunda instância. Agora, o texto seguirá para apreciação de comissão especial.

Após mais de três horas de obstrução, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), informou que foram 50 votos favoráveis às propostas e 12 contrários. A relatora, deputada Caroline de Toni (PSC-SC), já havia recomendado a aprovação das PECs durante sessão desta quarta.

O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) é o autor das PECs 410 e 911. As propostas alteram artigos diferentes da Constituição para permitir a prisão após o julgamento em 2ª instância.

O texto aprovado nesta quarta estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância (nos tribunais de justiça dos Estados e nos tribunais regionais federais).

Nas redes sociais, os deputados favoráveis a medida comemoraram. Francischini afirmou que o texto “seguirá com força para comissão especial”. No Twitter, a deputada Bia Kicis (PSL-DF), que votou a favor dos textos, afirmou que “iremos colocar fim a essa polêmica instaurada pelo STF”.

No dia 7 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por 6 votos a 5, o fim da prisão após condenação em segunda instância. Atualmente, a prisão só é permitida quando se esgotam todos os recursos, o chamado trânsito em julgado.

*Com informações da Câmara Notícias