CCJ do Senado aprova projeto contra abuso de autoridade

Pedro França/Agência Senado PL propõe, entre outras mudanças, a criminalização do caixa 2 de campanha e a transformação dos crimes de corrupção em hediondos

Os senadores membros da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram no início da tarde desta quarta (26) o projeto conhecido como “10 medidas contra a corrupção”. O texto pode ser votado pelo plenário da Casa ainda nesta tarde.

Além de propor a criminalização do caixa 2 de campanha, a transformação dos crimes de corrupção em hediondos e a limitação do uso de recursos para atrasar processos judiciais, o pacote traz a criminalização do chamado abuso de autoridade.

A proposta é polêmica porque foi apresentada pelo senador Renan Calheiros em resposta a uma decisão de um juiz de primeira instância de autorizar mandados de busca e apreensão em gabinetes e residências oficiais de senadores.

Mas o relator, senador Rodrigo Pacheco, retirou do texto alguns dos pontos que mais encontravam resistência. Um deles é o chamado crime de hermenêutica, que previa a responsabilização de magistrados que tivessem decisões reformadas por instâncias superiores.

Por isso, até mesmo parlamentares que consideravam a medida um ataque ao judiciário, como é o caso do senador Major Olímpio, concordam com a aprovação.

O fato é que o pacote das 10 medidas contra corrupção e o projeto que trata do abuso de autoridade estavam parados no Senado, e só voltaram à pauta três dias depois de o site The Intercept publicar as supostas conversas entre o até então juiz Sergio Moro e o procurador responsável pela Lava-Jato, Deltan Dalagnol.

A retomada do debate nessas circunstâncias levantou questionamentos sobre se a intenção não é fragilizar o trabalho desempenhado pelo agora ministro da Justiça e Segurança Pública.

É o que avalia o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, que reúne mais de 15 mil membros do MP, Victor Hugo Azevedo.

A CCJ do Senado também aprovou, nesta quarta-feira, o projeto que trata da criminalização do caixa 2. A proposta, que faz parte do pacote anticrime apresentado pelo ministro Sergio Moro ao Congresso Nacional, classifica como crime “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar” dinheiro, bens ou serviços que não estejam registrados na contabilidade oficial de campanha. A pena prevista é de dois a cinco anos de prisão.

Atualmente, o caixa 2 não está previsto no código penal, sendo visto pela justiça apenas como uma contravenção eleitoral.