Comissão Especial do Pacto Federativo conclui votação de relatório final

Por Agência Câmara Notícias
15/07/2015 18h50

Câmara dos Deputados

A Comissão Especial do Pacto Federativo concluiu a votação, nesta quarta-feira (15), do relatório do deputado Andre Moura (PSC-SE). Das 15 sugestões de mudanças legislativas aprovadas pelo colegiado, cinco estão na forma de propostas de emenda à Constituição (PECs), oito em projetos de lei, uma em projeto de lei complementar e uma em projeto de resolução.

O objetivo comum das medidas é alterar a partilha de recursos entre os entes federados: o percentual destinado à União será reduzido para ampliar a distribuição das verbas entre estados, Distrito Federal e municípios.

Todas as proposições serão numeradas pela Mesa Diretora. Os projetos de lei, a critério do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, poderão seguir diretamente para análise do Plenário, pois tiveram seu mérito aprovado por comissão especial. A expectativa é que entrem na pauta já no início de agosto.

Já as PECs, como têm tramitação específica, serão inicialmente analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto à admissibilidade, e, depois, uma comissão especial específica. Integrantes da comissão do pacto federativo cogitaram reunir em um único texto todas as PECs aprovadas hoje pelo colegiado, a fim de agilizar a tramitação.

IPI
Estava pendente de aprovação na comissão do pacto federativo a PEC que altera a distribuição dos recursos das parcelas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que são repassadas pela União a estados e ao Distrito Federal. O tema chegou a ser discutido na reunião de ontem, mas sem consenso.

O texto original ampliava, de 10% para 12%, a parcela do IPI transferida aos estados e ao DF, e reduzia, de 20% para 15%, o teto que cada estado poderia receber do tributo. Com a redução desse último limite, São Paulo teria um prejuízo anual de R$ 100 milhões, conforme estimou Andre Moura.

Atendendo a pedido do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) e do governador Geraldo Alckmin, o relator hoje alterou o limite de 15% para 16,5%. “Com a nova proposta, São Paulo está protegido. O excedente da arrecadação de todos os estados é que será distribuído entre eles de forma proporcional. Isso garante principalmente aos estados com menor potencial de exportação um montante maior e, consequentemente, também para seus municípios”, explicou Moura. Segundo ele, em números do ano passado, a medida representará uma redistribuição de algo em torno de R$ 1 bilhão.

Projeto de resolução
Outro ponto aprovado nesta quarta foi o projeto de resolução do deputado Esperidião Amin (PP-SC) que sugere a realização obrigatória de audiências com representantes de estados e municípios afetados por textos em análise na Casa.

Segundo o deputado, propostas que acarretem impacto financeiro ou pressão política merecem discussão com os interessados. “Isso é o elementar para uma convivência harmoniosa, sob pena de criarmos despesas e eles terem de pagar sem serem sequer consultados”, disse Amin.

Confira as propostas que já haviam sido aprovadas ontem pela comissão:

Propostas de emenda à Constituição
– aumenta o repasse ao FPE de 21,5% para 22,5% (0,5% em 2016 e 0,5% em 2017);
– inclui o critério população no rateio da cota-parte de 25% do ICMS para municípios (60% proporcionalmente ao valor agregado; 20 % proporcionalmente à população; e 20% na forma que dispuser a lei estadual);
– prorroga por 15 anos (até 2030) o prazo para aplicação de percentuais mínimos dos recursos para irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste (20% e 50%, respectivamente), com metade para agricultura familiar; e
– torna o Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Atualmente, o fundo tem prazo de vigência até 2020.

Projetos de Lei
– zera alíquotas do PIS/Pasep sobre receitas de estados, DF e municípios ou de transferência para esses entes;
– garante complementação da União quando gastos com professores passarem de 60% dos recursos do Fundeb;
– permite, para estados e municípios, uso de parte de depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios, parcelas de dívidas e custeio de investimentos em infraestrutura;
– permite a estados e municípios cobrar de operadores de plano de saúde por atendimentos médicos nos serviços públicos de saúde;
– amplia prazo para os municípios acabarem com os lixões;
– aumenta repasse da União para o pagamento de merenda escolar;
– inclui reajuste anual do piso dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, de acordo com o IPCA; e
– estabelece novos valores a serem repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a estados, Distrito Federal e municípios para complementação do custeio do transporte escola.

Projeto de Lei Complementar
– possibilita a antecipação de recursos do FPM, quando se constatar a queda de arrecadação.