Congresso deve dar palavra final no afastamento de parlamentares, diz Senado

Vista do Congresso a partir do mastro da bandeira nacional na Praça dos Três Poderes, em Brasília. 19/11/2014 REUTERS/Ueslei Marcelino Vista do Congresso a partir do mastro da bandeira nacional na Praça dos Três Poderes

O Senado Federal defendeu nesta sexta-feira (10), no Supremo Tribunal Federal (STF), que seja do Congresso Nacional a última palavra nos casos de eventuais decisões judiciais que determinem o afastamento de parlamentares do mandato.

A manifestação foi enviada ao Supremo pelos advogados que representam o Senado na ação em que o PP, o PSC e o Solidariedade afirmam que o afastamento de um parlamentar não pode ocorrer de forma automática sem a confirmação de seus pares, por meio de votação no plenário, assim como ocorre nos casos de prisões determinadas pelo STF. A ação foi protocolada no início de maio.

No caso do ex-senador Delcídio do Amaral, por exemplo, o Senado confirmou em plenário a decisão do ministro do STF Teori Zavascki, que determinou a prisão, conforme determina a Constituição. 

Na manifestação, os advogados do Senado entendem que a medida deve ser estendida para os casos em que o afastamento do parlamentar também seja autorizado, como ocorreu no caso do presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Eles argumentam que o afastamento é uma medida excepcional, que deve ser submetida à decisão final da Casa Legislativa à qual pertence o parlamentar.

“Se a medida cautelar diversa da prisão implicar afastamento da atividade parlamentar, devem ser os autos remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar”, diz o parecer.

A ação é relatada pelo ministro Edson Fachin e não tem data para ser julgada.