Congresso deve votar nova meta fiscal só em agosto, diz relator da LDO

Wellington Fagundes (PR-MT) manteve teor do anexo que prevê uma margem de aumento de arrecadação de R$ 33

O relator-geral da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, senador Wellington Fagundes (PR-MT), admitiu nesta segunda-feira, 11, que a tendência é que o Congresso aprecie a nova meta fiscal do próximo ano apenas em agosto. Em entrevista coletiva, Fagundes disse que o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), se comprometeu a convocar uma sessão conjunta para votar a proposta ainda nesta semana. Mas ele próprio avaliou que há “dificuldades políticas” para isso ocorrer.

Por isso, o governo trabalha para tentar aprovar a meta, pelo menos, na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na quarta-feira a fim de sinalizar para o mercado. Ele disse que a sucessão ao comando da Câmara – também prevista para depois de amanhã – é um dos dificultadores para se aprovar a meta. “Eu acredito que sim, principalmente em função da eleição para presidente da Câmara dos Deputados”, considerou.

O senador disse que o presidente em exercício, Michel Temer, fez-lhe um apelo pessoal ontem para apresentar seu parecer a fim de que haja tempo hábil para ele ser aprovado pela CMO.

O relator – que foi um dos vice-líderes do governo Dilma Rousseff no Senado – disse que ainda não decidiu se votará pela condenação ou absolvição da presidente afastada. “Não tenho conclusão sobre meu voto”, disse ele, que, entretanto, votou em maio para afastar a petista.

Obras inacabadas

As obras com mais de 50% de execução terão prioridade de liberação de recursos do Orçamento em 2017. Essa foi uma determinação incluída no relatório da LDO de 2017, apresentado por Fagundes. No substitutivo da LDO, o senador fez um capítulo dedicado a medidas para destravar as obras inacabadas, estratégia acertada pelo presidente do Senado. 

Segundo Fagundes, a medida evita que o Orçamento seja uma peça “fictícia”. A ideia inicial era incluir uma regra que impedisse recursos para novas obras antes da conclusão daquelas inacabadas Mas essa medida não teria viabilidade de ser executada, ponderou o senador. 

“Estamos tentando forçar essa questão de terminar as obras inacabadas”, disse o relator. O governo também terá que divulgar na Internet um cadastro para o acompanhamento do andamento das obras com valores superiores a R$ 50 milhões. “O governo não consegue nos dar essa informação”, criticou o relator. 

Além disso, as obras acima de R$ 10 milhões só poderão ter dotação orçamentária se forem acompanhadas de estudo de viabilidade econômica e projeto executivo. “Tem muitos recursos transferidos para Estados e municípios para obras que sequer têm projeto. E, ao mesmo tempo, milhares de obras inacabadas”, disse o relator. “No Brasil, se reclama muito de falta de recursos, mas é claro que falta planejamento”, criticou ele.

Repatriação

Fagundes afirmou também que a Receita Federal pode flexibilizar o entendimento a fim de garantir uma eventual extensão de prazo para que pessoas físicas e jurídicas façam adesão à repatriação de recursos no exterior durante o próximo ano.

Sem dar detalhes de como isso seria feito, ele disse ter conversado com a equipe econômica e com Temer, que indicaram que poderia haver uma extensão do prazo para a regulamentação dos ativos até 2017. Ele afirmou que a eventual ampliação para regularizar os recursos não prevê uma mudança na legislação. “Não vão modificar a legislação da repatriação” frisou ele.

A lei da repatriação de ativos, aprovada no ano passado e regulamentada no início de 2016, prevê que a adesão ao programa de incentivos fiscais para quem trouxer recursos de fora terá de ocorrer, conforme regulamentação publicada pela Receita, até outubro deste ano. Por isso, há dúvidas sobre como ela poderia ser estendida para 2017.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, revelou em reunião com líderes da base aliada do Congresso na semana passada que a repatriação só conseguiu obter R$ 8 bilhões.