Congresso promulga PEC que limita gastos públicos por 20 anos

Senado

O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), promulgou na manhã desta quinta-feira (15) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece um limite para o crescimento dos gastos públicos pelo período de 201 anos.

Com a promulgação, a nova regra passa a entrar automaticamente em vigor. Além de Renan estavam presentes na sessão o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e outros parlamentares. A sessão durou poucos minutos e também contou com a promulgação da Emenda Constitucional 94, que prevê novas regras para o pagamento de precatórios.

Antes da sessão, Renan afirmou que a emenda do teto é uma grande vitória para o País. “A partir de agora temos uma regra para o crescimento do gasto público. Nós não tínhamos isso, e sim uma queda continuada da receita sem nenhuma regra para a evolução do gasto público. Isso é muito bom para o Brasil”, disse.

Renan ressaltou que apenas o teto não vai “tirar o País da crise” e que ajustes ainda precisam ser feitos.

Proposta de Emenda Constitucional

De acordo com o texto, a partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos será a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2018, por exemplo, a inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Para 2017, primeiro ano de vigência da PEC, o teto será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, a inflação prevista para este ano.

O regime valerá para os orçamentos fiscal e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes da República. Dentro de um mesmo Poder, haverá limites por órgão. Existirão, por exemplo, limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público e Defensoria Pública da União.

O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.

A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.

Exceções da PEC

Algumas despesas não vão ficar sujeitas ao teto. É o caso das transferências de recursos da União para estados e municípios. Também escapam gastos para realização de eleições e verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Profissionais da Educação Básica (Fundeb).

Saúde e educação também terão tratamento diferenciado. Esses dois pontos vêm gerando embates entre governistas e oposição desde que a PEC foi anunciada pelo presidente Michel Temer. Para 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido das transferências obrigatórias previstas na Constituição.

A educação, por sua vez, ficará com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a seguir o critério da inflação (IPCA).

Aprovação em 2º turno no Senado

A Proposta de Emenda Constitucional que limita o teto de gastos públicos foi aprovada nesta terça-feira (13) em votação em segundo turno no Senado.

O projeto, que é apontado pelo Governo de Michel Temer como a principal medida no campo econômico para o reequilíbrio das contas, prevê o congelamento dos gastos governamentais nos próximos 20 anos.

Aprovação em 1º turno no Senado

O Senado Federal aprovou no dia 29 de novembro, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição. Foram 61 votos a favor e 14 contra a PEC.

A PEC 55 limita anualmente o gasto para os Três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) e consiste no que for gasto no ano anterior corrigido pela inflação acumulada durante os 12 meses.

Efeitos da PEC devem ser sentidos em dois ou 3 anos

Em entrevista a Denise Campos de Toledo no Jornal da Manhã desta quarta-feira (14), o ex-ministro da Fazenda Rubens Ricupero afirmou que os efeitos da aprovação da PEC que limita os gastos públicos devem ser sentidos apenas em alguns anos.

Segundo Ricupero, na teoria, a aprovação prevê uma condição de o Governo equilibrar as contas públicas, mas na prática não é bem desta forma. “Em teoria é verdade, aponta no rumo certo para uma atitude de maior responsabilidade fiscal. Mas na prática os efeitos são mais psicológicos, porque a medida só começa a reduzir os gastos do Governo em dois ou três anos”, disse.

*Com informações de Estadão Conteúdo e Agência Senado