Congresso tem sessão na terça-feira para analisar vetos presidenciais

Câmara dos Deputados

O Congresso Nacional realiza nesta terça-feira (28), às 19 horas, sessão para analisar vetos presidenciais a projetos de lei. Um dos dispositivos vetados é relacionado à lei que restringe a fusão de partidos (Lei 13.107/15).

Com o argumento de que a nova regra equipararia dois mecanismos distintos de formação de partidos políticos, a criação e a fusão, a presidente Dilma Rousseff vetou a janela de 30 dias que os políticos filiados a outras legendas que não participaram da fusão teriam para filiar-se ao partido surgido dessa fusão sem a perda de mandato.

O líder do PSC, deputado André Moura (SE), disse que o governo vetou o projeto para privilegiar a recriação do Partido Liberal (PL). “O veto não deve prevalecer, e cabe a esse Parlamento ter a sensibilidade e maturidade para derrubar esse veto”.

Já o líder do Pros, deputado Domingos Neto (CE), disse que vai votar pela manutenção dos vetos. “A decisão do Pros é de acompanhar a manutenção, até porque nós somos um partido que foi contra a aprovação desse projeto aqui na Câmara dos Deputados.”

Limpeza urbana

Outro veto a ser debatido é o veto total ao Projeto de Lei 4846/12, que inclui as campanhas educativas sobre a correta destinação dos resíduos sólidos entre as ações que, para receberem recursos da União, dependeriam da elaboração de plano estadual ou municipal de resíduos sólidos.

O objetivo da proposta era ampliar o acesso de estados e municípios a recursos da União destinados a campanhas educativas relacionadas à gestão de resíduos. O Poder Executivo argumentou, no entanto, que a exigência de inclusão dessas campanhas nos planos de resíduos seria uma exigência desproporcional, “o que poderia levar a um efeito contrário daquele pretendido pela medida”.

Na sessão de terça-feira, o Congresso também poderá analisar vetos ao novo Código de Processo Civil.