CPI debate proposta para reformulação do Carf

A Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias nos julgamentos realizados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) realiza audiência pública, discute proposta legislativa de alteração do contencioso administrativo tributário da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Participam do debate, Carlos Alberto F. Barreto, presidente do CARF; Gustavo André Muller Brigagão; e Heleno Taveira Torres. Antes, a comissão vota um requerimento. Mesa E/D: Gustavo André Muller Brigagão presidente do CARF, Carlos Alberto Freitas Barreto; presidente da CPICARF, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO); relatora da CPICARF, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM); presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antonio Romero. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado CPI do Carf

O presidente da comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investiga as suspeitas de manipulação em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), começou a discutir nesta quinta-feira (13) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para reformular o órgão. Entre as mudanças apresentadas está a exigência de concurso público para os conselheiros do órgão. Os interessados terão que ter formação em direito e experiência comprovada de pelo menos cinco anos na área tributária.

Outra novidade do texto é a previsão de uma remuneração aos conselheiros, que antes não recebiam salários. Quem atuar no órgão não pode exercer a advocacia durante o mandato. O esboço da PEC, debatido hoje com especialistas na área tributária, também propõe que os casos comecem a ser analisados por juízes de segunda instância, e não mais de primeira. Com isso, a expectativa é que os julgamentos ganhem celeridade, reduzindo o tempo de tramitação dos processos.

“A presente proposição tem o objetivo de provocar a reestruturação do referido órgão, estabelecendo parâmetros mínimos a regular o contencioso fiscal dos três planos federativos. Através de sua única alteração legislativa, conseguiremos fixar critérios mínimos e objetivos para a investidura nos cargos aos quais está ligada a competência de rever as autuações fiscais e submeter às decisões do órgão diretamente ao tribunal competente. Para tanto – o que se apresenta como consequência óbvia do texto aqui proposto – os estados deverão alterar as suas constituições, estabelecendo a competência do Tribunal de Justiça para rever as referidas decisões”, disse o presidente da CPI.

Para o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), as mudanças feitas pelo Ministério da Fazenda como a redução no número de conselheiros de 216 para 120 não serão suficientes para coibir irregularidades no órgão, que retomou as atividades no mês passado, suspensas após as investigações da Operação Zelotes da Polícia Federal.

“É importante que se diga que a Operação Zelotes não macula, de forma alguma, o órgão e muito menos a profissão daqueles que, eventualmente, estejam envolvidos nisso. Não se macula a profissão dos advogados. Eu digo isso porque houve um esforço hercúleo por parte do Ministério da Fazenda no sentido de tentar remodelar a estrutura existente: reformulou o regimento, diminuiu o número de turmas, diminuiu o número de conselheiros, enfim, deu uma nova estrutura que eu tenho certeza de que dará ao Carf um poder e uma agilidade muito maiores. Isso é muito louvável. Houve também a edição de um decreto que determinou a fixação de uma remuneração para aqueles que fossem conselheiros do Carf”, destacou o tributarista Gustavo Brigagão.

“Essa vai ser a grande contribuição da CPI. Eu acredito que, no ano que vem, nós já vamos ter esse novo Carf formulado e montado de forma que esses desvios bilionários sejam coibidos”, completou o presidente da CPI.

Por se tratar de uma proposta de emenda a Constituição, para ser apresentada, a proposta do senador precisa ser subscrita por um terço dos senadores para começar a tramitar. O Carf, ligado ao Ministério da Fazenda, é a última instância administrativa para discussões tributárias. Segundo a investigação da Polícia Federal, quadrilhas atuavam subornando conselheiros do órgão para reverter ou anular multas a empresas.