CPI do Sistema Carcerário aprova relatório com 20 novos projetos de lei

CPI do Sistema Carcerário

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário aprovou há pouco o relatório final apresentado hoje pelo deputado Sérgio Brito (PSD-BA). O texto propõe a apresentação de 20 propostas legislativas, entre projetos de lei (PL) e projetos de lei complementar (PLP).

O parecer, de mais de 400 páginas, está disponível na internet. Foram rejeitados todos os destaques apresentados ao texto.

Entre os projetos sugeridos por Brito estão o que determina a adoção de scanner corporal nos presídios, para acabar com a revista íntima; o que estabelece como regra o interrogatório por videoconferência para réus presos; e o que acaba com a exigência de que penitenciárias masculinas sejam construídas afastadas dos centros urbanos.

O relatório também defende a retomada de discussão de projetos de lei em tramitação na Câmara, como PL 2574/07, que prevê a criação de centros de saúde em todos os presídios com mais de 100 detentos. 

Brito faz, ainda, uma série de recomendações ao Executivo, Judiciário e Ministério Público. Ao Ministério da Justiça, o parecer sugere a criação do Sistema Nacional de Estatística Prisional.