Cunha quer votar até julho PEC que limita novos encargos para estados e municípios

Eduardo Cunha fala à CPI da Petrobras

Na abertura do encontro com prefeitos para debater o pacto federativo e o desenvolvimento regional, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, afirmou que pretende colocar em votação antes do recesso de julho a PEC 172/12, que proíbe a União de transferir encargo ou prestação de serviços aos estados e aos municípios sem previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

Eduardo Cunha afirmou que a Câmara já debateu a renegociação das dívidas e só não analisou o tema em Plenário porque a pauta de votações está trancada, mas garantiu que as sugestões apresentadas em encontro anterior com governadores e as trazidas pelos prefeitos serão analisadas. Para ele, o pacto federativo é um tema da agenda do Congresso desde o início da legislatura, o que se evidencia pela comissão especial presidida pelo deputado Danilo Forte (PMDB-CE).

Entre as medidas já tomadas para sanar as finanças dos municípios, o presidente do Congresso, Renan Calheiros, destacou a proposta aprovada no final de abril pelo Senado que permite aos estados e municípios usarem 70% dos depósitos judiciais e administrativos para pagar precatórios, dívidas, investimentos e despesas previdenciárias. A proposta foi incluída no projeto de regulamentação da lei que alterou a dívida dos estados e municípios com a União.

O prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, destacou que, entre 2000 e 2013, a receita dos municípios cresceu meio ponto percentual, enquanto as despesas aumentaram 5,8%.